PL que altera licenciamento ambiental para obras na BR-319 invade competências federais
O projeto de lei (PL) nº 224/2022, de autoria do deputado estadual Fausto Júnior, quer flexibilizar o licenciamento ambiental de competência estadual para acelerar obras na BR-319. O tema é destaque do informativo mensal do Observatório BR-319 (OBR-319), que traz notícias sobre a área de influência da rodovia e pode ser acessado no site: www.observatoriobr319.org.br.
O projeto foi rastreado pela plataforma Foco Amazônia, iniciativa do Política por Inteiro que monitora atos relevantes dos poderes legislativo e executivo relacionados ao colapso climático nos estados da Amazônia Legal. A proposta do deputado pode liberar intervenções que hoje dependem de autorização prévia do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para execução. Esta não é a primeira tentativa de mudanças na lei estadual amazonense para acelerar as obras na rodovia. No entanto, alguns pontos na proposta de Fausto devem ser avaliados com cautela.
De acordo com a secretária-executiva do OBR-319, Fernanda Meirelles, o projeto de lei deve ser analisado com cautela. “Pelo que entendemos, a propositura tem o objetivo de mudar aspectos de como o licenciamento ambiental é feito hoje. Mas acredito que alguns pontos merecem atenção, como os que falam sobre a pavimentação e implantação de acostamento, e a implantação de faixa adicional, pois interferem em competências federais”, avalia.
O PL foi protocolado no dia 10 de maio deste ano e está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da ALE/AM. Entre as sugestões do parlamentar Fausto Júnior, estão a desobrigação de licença ambiental para ações de supressão de vegetação nativa secundária e de exemplares arbóreos exóticos; poda de árvores nativas cujos galhos invadam o acostamento ou a faixa de rolamento; recapeamento; implantação de cercas, defensas metálicas e similares, entre outros.
Na análise do OBR-319, a proposta de Fausto Júnior pretende mudar competências do processo de licenciamento ambiental como asfaltamento e manutenção da pavimentação, que hoje estão na esfera federal. “É preciso atenção, pois ele pode permitir o tipo de manutenção de rotina na faixa de domínio da rodovia, dando a impressão de baixo impacto. O que esbarra em um dos maiores problemas da rodovia, que é a fiscalização e controle de atividades que geram impacto ambiental significativo”, alerta Fernanda.
Sobre o OBR-319
O Observatório BR-319 tem apoio financeiro da Fundação Moore e reúne as organizações Casa do Rio, CNS (Conselho Nacional das Populações Agroextrativistas), Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira), FAS (Fundação Amazônia Sustentável), Fundação Vitória Amazônica (FVA), Greenpeace Brasil, Idesam (Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia), Operação Amazônia Nativa (Opan), IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil), Transparência Internacional, WCS Brasil e WWF-Brasil.
