Concurso Público: MP-AP emite recomendação para Câmara de Vereadores de Pedra Branca

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município a prestação de concurso público para o provimento dos cargos efetivos destinados ao preenchimento e realização das atividades da Câmara, em quantidade estritamente necessária ao seu funcionamento, evitando a criação de número excessivo e desnecessário de servidores.

“Nunca houve a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos pela Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari, mesmo que já decorridos mais de 22 anos de sua criação”, destacou o promotor de Justiça Jander Vilhena Nascimento, autor da recomendação.

O MP-AP concedeu prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o presidente da Câmara de Vereadores de Pedra Branca do Amapari adote medidas administrativas necessárias. O não cumprimento, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.