Michel Hout Harb é empossado conselheiro do TCE/AP, em atenção a decisão liminar do STF
Em atenção a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que impedia a posse de Michel Hout Harb (Michel JK).
A conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, deu posse como conselheiro a Michel Hout Harb, em Sessão Especial no Plenário da instituição.
Michel Harb, foi indicado pelo governador Waldez Góes no ano passado, para ocupar a vaga de conselheiro, após aposentadoria de Manoel Dias, em setembro de 2015.
A sessão contou com a presença do conselheiro Ricardo Soares, procuradora-geral de contas, Amélia Paula Gurjão, secretário-geral Damilton Barbosa, familiares e amigos do novo conselheiro.
Decisão do Pleno do TCE/AP em novembro de 2015
O Pleno do Tribunal de Contas decidiu por unanimidade em sessão administrativa, baseado nos incisos II – que trata sobre idoneidade moral e reputação ilibada, III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e o IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionado no inciso anterior, em não dar posse a Michel Houat Harb, por não preencher os requisitos exigidos nas Constituições Federal, Estadual e Lei Complementar 10/95 –TCE/AP, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal.
Assessoria de Comunicação do TCE/AP
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