Recolhimento documental marca nova etapa da regularização fundiária em Serra do Navio
Iniciar a coleta de documentos das mais de 90 famílias beneficiadas com a gratuidade da moradia na regularização fundiária da cidade de Serra do Navio, apresentar o Projeto de Lei de Regularização Fundiária para os poderes Executivo e Legislativo municipal e capacitar os servidores públicos para trabalhar com o trâmite processual que resultará na emissão do título garantindo a segurança jurídica da residência para os moradores contemplados. Estes pontos mobilizarão, entre os próximos dias 14 e 18 de março, as equipes interdisciplinares da Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), da Prefeitura de Serra do Navio, do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional do Amapá (Iphan-Ap) e marcam a continuidade do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental do município serrano, que é fruto de uma parceria envolvendo, ainda, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) do Estado do Pará.
De acordo com a Maria do Carmo Silva, coordenadora do Projeto pela CRF-UFPA, no dia 14 de março, terça-feira, as equipes interdisciplinares da Comissão se deslocam do Pará para o Estado do Amapá e, posteriormente, para Serra do Navio. No dia 15 de março, quarta-feira, durante todo o dia, as equipes das áreas social e administrativa iniciam a mobilização na comunidade e orientam as mais de 90 famílias sobre quais os documentos necessários para compor o processo de regularização. Na parte da tarde, a partir das 15 horas, a coordenação da CRF-Ufpa e o Iphan/Amapá realizarão reunião com o prefeito Elson Lobato e o seu secretariado, que estarão envolvidos na elaboração dos fluxos processuais de coleta documental para titular as famílias. A atividade ocorrerá no gabinete do prefeito, quando será entregue a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária, a ser encaminhado para o debate e aprovação no Legislativo municipal.
NIVELAMENTO – Ainda no dia 15 de março, a partir da 16 horas, na sede do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Serra do Navio, ocorrerá outra atividade envolvendo os vereadores eleitos e os 18 membros do Grupo Municipal de Trabalho (GTM), que representam os segmentos públicos, empresarial, instituições religiosas e membros da sociedade civil perante projeto. “Vamos debater o Projeto de Lei e promover um nivelamento das informações junto aos novos vereadores sobre o Termo de Execução Descentralizada (TED), assinado com as instituições públicas federais e a Prefeitura, historiando as etapas do projeto desde 2013”, detalha Maria.
Segundo Gabriel Outeiro, consultor jurídico da CRF-UFPA, o projeto de lei estabelece normas sobre a regularização fundiária de assentamento urbano de Serra do Navio, garantindo o direito constitucional à moradia para as presentes e futuras gerações. O projeto prevê a proteção e preservação do seu patrimônio histórico arquitetônico e urbanístico, assegurará o cumprimento das exigências constantes na norma de preservação do patrimônio cultural urbano protegido pelo Iphan e disciplinará a regularização fundiária de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, além de viabilizar o cumprimento das exigências constantes da Lei Orgânica Municipal e das Leis Federais 11.952/2009 e 11.977/2009.
REQUISITOS – Gabriel explica que serão beneficiadas com a gratuidade, por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), de acordo com a legislação federal, as famílias que se enquadram nos seguintes requistos: a pessoa natural que tenha ingressado no imóvel antes de 11 de fevereiro de 2009. Este beneficiário deve atender as seguintes condições: possuir renda familiar mensal inferior a cinco salários mínimos; ocupar a área de até mil metros quadrados sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, um ano; utilizar o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência em regime de economia familiar, exceto locação ou assemelhado e não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural, nem seu cônjuge, entre outras. Além destas famílias, está prevista, na sequência, a realização de procedimentos específicos para quem ocupe área superior a mil metros quadrados e inferior a cinco mil metros quadrados.
Até às 17 horas do dia 16 de março, quinta-feira, na sede do Fundo de Desenvolvimento Urbano da cidade serrana, haverá a capacitação dos servidores municipais que atuarão na coleta dos documentos da comunidade para constituir os processos administrativos que permitirão, de acordo com a legislação em vigor, a regularização gratuita da moradia em nome do morador, especialmente em nome da mulher, além do registro no cartório local. Ainda no dia 16, às 17 horas, ocorrerá uma atividade específica para as mais de 90 famílias beneficiadas no auditório da Secretaria de Promoção Social, localizada na Rua A1, bairro Vila Intermediária, em que receberão informações detalhadas de toda a documentação necessária a ser apresentada. São fundamentais o RG, o CPF, o comprovante de estado civil e a certidão de casamento. Se for divorciado, a certidão de casamento com averbação do divórcio. Se for viúvo, levar a certidão de casamento e de Óbito, entre outros. “Essas orientações foram prestadas em reuniões anteriores com a comunidade, porém quem não possuir estes documentos deve providenciá-los urgentemente”, informa a assessora administrativa Mayara Alvino.
RECOLHIMENTO – No dia 17 de março, sexta-feira, das 8 as 12 e das 14 às 17 horas, está prevista o início da entrega da documentação na sede da prefeitura, assim como haverá plantões para reforçar as orientações para as famílias beneficiadas. Haverá coleta dos documentos, ainda, no dia 18 de março, sábado, das 8 às 12 horas. A assistente social Érica Laiana assevera que “quem for beneficiado com a moradia gratuita pelo projeto não pode ser proprietário ou possuidor de outro imóvel em território nacional, condição que será atestada mediante declaração de próprio punho e sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil”. Superado este calendário de ações, os gestores da CRF-UFPA, do Iphan-Amapá e da Prefeitura de Serra do Navio definirão os próximos passos do projeto que envolverá, inclusive, a apresentação da planta de parcelamento do solo da área tombada em uma ampla reunião com os moradores da cidade, etapas fundamentais para avançar a regularização rumo à titulação das famílias.
Texto e foto – Kid Reis
