Lei do Mar é aprovada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara
Dois anos depois de ser rejeitada na Comissão de Agricultura, a chamada Lei do Mar, que instituiria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), foi aprovada ontem (09) na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. A proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, segue para votação no plenário.
O Projeto de Lei tramita na Câmara desde 2013 e estabelece as diretrizes para a conservação e uso sustentável do bioma marinho.
De autoria do deputado licenciado Sarney Filho (PV-MA), atual ministro do Meio Ambiente, a proposta foi relatada por Alessandro Molon (REDE-RJ) na Comissão de Meio Ambiente, que retirou pontos polêmicos do projeto, como a criminalização da destruição de manguezais, que já é tipificada na Lei de Crimes Ambientais e no Código Florestal, e normas, regulações e instrumentos referentes aos recursos pesqueiros: ” Entendemos que tal matéria está ampla e suficientemente regulada em lei específica, qual seja, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, explica Molon, no seu voto.
Saiba Mais
Cartilha “Uma Lei para o Mar: Uso e Conservação para Benefício de Todos”
