Órgãos públicos federais no Amapá são orientados pelo MPF a aceitar nome social de transexuais e travestis

Objetivo é que órgãos cumpram a legislação e assegurem tratamento digno aos cidadãos, independente da sexualidade

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) recomendou aos órgãos públicos federais no estado que regulamentem a utilização de nome social por transexuais e travestis. A finalidade do MPF é evitar discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, pretende orientar os órgãos a seguir a legislação, especificamente o Decreto nº 8.727/2016, que obriga as entidades da Administração Pública Federal a adotarem os nomes sociais das pessoas transexuais e travestis que assim o requererem.

A atuação teve origem em inquérito civil aberto a partir de representação da Articulação de Travestis e Transexuais do Estado do Amapá (Arttrans). Ivana Costa, presidente da Arttrans, relatou ao MPF episódio de discriminação sofrido em órgão público federal ao tentar utilizar seu nome social. Além de solicitar apoio, informou que o Amapá tem cerca de 25 mil travestis e transexuais, 750 delas filiadas à Arttrans; quatro utilizam nome social.

Na recomendação, o MPF enfatiza que a Constituição Federal veda quaisquer formas de discriminação quanto a origem, raça, sexo, cor e idade. A instituição orienta os órgãos a adotar todas as providências administrativas necessárias para regulamentar a utilização do nome social. Além disso, capacitar seus funcionários para lidar corretamente com esse público. Outra orientação é incluir nos sistemas de informação a possibilidade de utilização do nome social.

A recomendação foi encaminhada à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal no Estado do Amapá, para que orientem os órgãos federais com sede no Estado do Amapá a respeitar tais normas. Se as orientações não forem acatadas, o MPF vai adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Audiência pública – A utilização do nome social, discriminação com base no gênero e outras questões envolvendo as pessoas LGBT serão debatidas em audiência pública que acontece no dia 30 de novembro, em Macapá. O evento, promovido pelo MPF/AP, tem apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Justiça Federal. As informações completas estão no site www.mpf.mp.br/ap

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá