CNMP apresenta projeto “MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” para membros do MP-AP
O membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, apresentou, na manhã desta terça-feira (16), em reunião temática realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, o projeto “MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial” para membros do MP-AP.
O projeto é resultado do encontro da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizada em setembro de 2014, em Brasília (DF), quando membros de todos os Ministérios Públicos do Brasil assumiram o compromisso de empreender esforços para garantir que toda ação estatal que resulte em óbito tenha um acompanhamento imediato, com a devida ciência ao Ministério Público local, no prazo de 24 horas.
Na justificativa, o CNMP argumenta que o uso desmensurado da força policial, em vez de reduzir a violência, promove o seu fomento e compromete a credibilidade das instituições policiais perante a sociedade.
“E o mínimo que uma sociedade que conviva em um efetivo Estado Democrático de Direito espera é que, ocorrendo uma morte decorrente de intervenção policial, seja realizada a investigação por meio da instauração do respectivo Inquérito Policial, ainda que exista um conjunto probatório a autorizar a conclusão da autoridade policial de que a conduta do agente estatal estava amparada em uma causa excludente de ilicitude”, argumenta a comissão que trata do tema.
No início da apresentação aos promotores de Justiça do MP-AP, o membro do CNMP procurou reforçar as intenções do projeto. “Importante frisar que não é um trabalho contra a polícia. Excluídas as ilicitudes, o MP sempre apoiará a intervenção policial, mas, em nome dos que trabalham dentro da legalidade, vamos iniciar essa ação”, disse José Augusto.
No decorrer da palestra, o promotor apresentou casos ocorridos em todo o país, onde a atuação policial extrapolou esses limites previstos em lei. “Nesses casos, não podemos coadunar com a ilegalidade. A polícia vai continuar matando em combate e nós sempre daremos apoio aos homens e mulheres que saem de casa todos os dias para enfrentar a bandidagem, mas não podemos tolerar o comportamento daqueles que usam a farda para cometer atos ilegais”, reafirmou o membro do CNMP, José Augusto.
O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto Alvares, apresentou as ações empreendidas no Amapá para dar cumprimento às determinações previstas no projeto do CNMP. “A Promotoria de Investigações Civis e Criminais (PICC) realizou reuniões com órgãos de segurança pública deste Estado, visando a fortalecer o controle externo da atividade policial, por meio de parcerias e ações conjuntas”, pontuou.
O PGJ do MP-AP detalhou, em seguida, outras medidas adotadas pela instituição. “Dentro dessa perspectiva, o nosso Departamento de Tecnologia da Informação já desenvolveu, a pedido da PICC, um Sistema de Dados para Registro das mortes decorrentes do enfrentamento policial. A coleta de dados para alimentar o sistema se dará por meio de formulários enviados pelas Delegacias ao MP”, explicou Roberto Alvares.
Além dessas medidas expostas, a PICC segue um cronograma de inspeções nas delegacias, cujo trabalho, contendo avaliação e sugestões para a resolução dos problemas encontrados, será encaminhado ao CNMP. Outro ponto destacado pelo procurador-geral de Justiça do MP-AP é que exercer o controle da atividade policial, além de ser uma obrigação Constitucional, figura como um objetivo estratégico da instituição, contemplado no Mapa do Planejamento Estratégico 2013-2106.
“Vale ressaltar, ainda, que nossos promotores de Justiça são infatigáveis na execução de suas funções constitucionais, por isso, deixo aqui registrado meu respeito e admiração pelos nobres colegas. E, parafraseando Luís de Camões, repito que as coisas mais árduas (importantes) só se conseguem com muito trabalho e muita fadiga”, complementou o PGJ do MP-AP, Roberto Alvares.
O promotor de Justiça Eder Geraldo Abreu, coordenador da PICC, finalizou a reunião dizendo que as medidas implementadas pelo MP-AP fornecerão elementos suficientes para o acompanhamento das ocorrências envolvendo o enfrentamento aos policiais no Amapá. “De igual modo, vamos conhecer melhor a realidade dos operadores de segurança pública no Estado, para que possamos contribuir naquilo que for possível”, garantiu.
Participaram ainda da reunião os promotores de Justiça: Flávio Cavalcante, Manuel Felipe Menezes, Neuza Barbosa, Andréa Guedes de Medeiros, Vinícius Carvalho, Ricardo Crispino Gomes, Anderson Batista de Souza, Rosemary Andrade, Manoel Edi, Fábia Nilci, Klisiomar Dias, Samile Brito, Jander Vilhena, Rodrigo Celestino Pinheiro, Rodrigo Cesar Viana, David Zerbini e Eraldo Afonso Zampa.
Asscom MP
