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MPF/AP obtém condenação do ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha

Além de multa e prestação de serviços à comunidade, Rosemiro Rocha poderá ter direitos políticos suspensos por cinco ano

O ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha Freires foi condenado em ação penal movida pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) por crime de responsabilidade. A pena, de dois anos e dois meses de detenção em regime aberto, foi convertida em pagamento de multa no valor de R$ 3 mil e 790 horas de prestação de serviços comunitários. A Justiça Federal no Amapá também decretou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos, contados após o trânsito em julgado da sentença. Ele ainda pode apresentar recurso.

Rosemiro Rocha foi denunciado à Justiça Federal em 2011, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município entre os anos de 2001 e 2004. À época, o município de Santana firmou convênio com o antigo Ministério de Assistência Social (MAS) – atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – no valor de mais de R$ 20 mil. A maior parte do montante deveria ser aplicada na manutenção do Programa Sentinela, de atendimento especializado a crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual, mas não houve prestação de contas sobre a destinação dada aos recursos.

A defesa de Rosemiro Rocha argumentou que ele não era responsável pelo gerenciamento dos valores repassados pelo MAS, pois a Prefeitura de Santana possuía um setor específico para cuidar dos convênios e termos de compromisso. Ele alegou ainda que não houve omissão de sua parte e que os recursos federais não foram utilizados em benefício próprio.

Na sentença condenatória, entretanto, o juiz da 4ª Vara Federal reforçou que o dever de prestar contas cabe ao Prefeito Municipal por imperativo legal e que a burocracia administrativa não pode ser invocada como escudo para o não cumprimento da obrigação de prestar contas.

Processo nº 10673-16.2011.4.01.3100

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Amapá

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