Regularização fundiária em Serra do Navio

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá (SPU-AP) assinará nesta terça-feira, 20 de dezembro, a partir das 10 horas, na sede do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan-Amapá), localizada na Avenida Henrique Galúcio, 1242, Centro,  o contrato de doação da sede urbana de Serra do Navio ao poder público municipal, transferindo 312 hectares  e promovendo mais um salto no projeto de regularização fundiária e no desenvolvimento  urbano e rural do município serrano.  Participam da assinatura do documento Liely Gonçalves de Andrade, superintendente da SPU-Amapá, Weleda Fátima Freitas, superintendente interina  do Iphan-Amapá, José  Maria Amaral Lobato,  atual prefeito de Serra do Navio,  o presidente da Câmara Municipal da cidade amapaense, Fausto José dos Santos, o prefeito eleito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato, e Maria do Carmo Silva, coordenadora do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania: Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental, pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA).

O Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania é uma parceria  firmada entre o Iphan-Amapá,  a SPU-Amapá, a  CRF-UFPA e  a Prefeitura  de Serra do Navio e tem como objetivo garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas e dos terrenos em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira, além de valorizar o patrimônio histórico e promover melhores condições para o desenvolvimento local, uma vez que a prefeitura municipal terá as suas terras registradas no cartório local. O imóvel transferido foi avaliado em mais de R$ 45 milhões, conforme o Relatório de Valor de Referência (RVR) nº 11/2016, datado de 3 de novembro de 2016 pela SPU-AP.

SUPERAÇÃO – Conforme a superintendente da SPU-Amapá, percorreu-se um longo processo até alcançar esta etapa. “Agora o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus administrativo, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional. Todo o domínio da área será transferido para a prefeitura local, que tem a responsabilidade de consolidar o processo de regularização fundiária em andamento, observando as regras para a preservação do patrimônio histórico tombado”, assinala.

A superintendente ressalva, no entanto, que ficam excluídas da doação para o município  os 11 imóveis utilizados por instituições da Administração Pública Federal e Estadual direta e indireta, ou seja,  o Fórum da Comarca de Serra do Navio; o Cartório Eleitoral da 11ª Zona;a  Companhia de Eletricidade do Amapá; a Promotoria de Justiça, a Empresa de Correios e Telégrafo; o Escritório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); a Casa de Barco do ICMBio; a Casa de Captação de Água da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa); o Quartel da Polícia Militar (PM), o Hospital e a Escola Hermelino Gusmão.

COMPROMISSO – Pelo contrato a ser assinado, alerta Liely Andrade, cabe à Prefeitura Municipal de Serra do Navio regularizar as ocupações urbanas e de urbanização específica,  conforme a  legislação brasileira, observando ainda os seguintes requisitos: alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, desde que possua renda familiar mensal inferior a cinco salários mínimos e ocupe a área de até 1.000 metros quadrados sem oposição, pelo prazo de, no mínimo, um ano, observando, se houver outras dimensões de lotes fixadas na legislação municipal.

Outro critério,  acrescenta Liely, define que o beneficiado com a política pública de regularização fundiária somente poderá utilizar o imóvel como única moradia ou como meio licito de subsistência, exceto a locação ou assemelhado. “Além destes critérios, o beneficiado não pode ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, condição que será atestada mediante declaração pessoal sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil. Poderão ocorrer também casos de licitações no processo de regularização fundiária em Serra do Navio”, esclarece  a superintendente da SPU.

Com a transferência das terras, a SPU-Amapá implementa a sua missão institucional de garantir que cada imóvel da União cumpra a sua função socioambiental  em harmonia  com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos do Brasil,  além contribuir para a  preservação do patrimônio público histórico tombado e promover  a melhoria da infraestrutura urbana,  o desenvolvimento local e a qualidade de vida da população serrana na Amazônia Legal, finaliza a superintendente.

Texto e fotos: Kid Reis – Ascom-CRF-UFPA

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