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Ação da DPE-TO pretende impedir qualquer medida coercitiva para motoristas do UBER

A Câmara autorizou o uso do aplicativo na cidade, exigindo algumas medidas aos motoristas

Da Redação JM Notícia

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) propôs uma Ação Civil Pública para impedir qualquer medida coercitiva para motoristas do UBER, defendendo também os direitos dos consumidores.

A Ação foi iniciativa do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (NUAmac Palmas) e do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) que através da Procuradoria Geral do Município, e Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas propuseram a ação com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura de Palmas.

Protocolada na terça-feira (12), a ação é assinada pelos defensores públicos Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac Palmas, e Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon.

Segundo esses órgãos, há cerca de 300 motoristas na capital tocantinense que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço, por isso, pede-se que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer medida coercitiva prevista na Medida Provisória nº 16, de 6 de junho, convertida em lei pela Câmara de Vereadores de Palmas, na noite dessa quarta-feira (12).

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