RR: Governo quer impedir consulta a indígenas para instalação de torres de energia
O Governo de Roraima entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com a obrigação legal da consulta prévia às comunidades indígenas atingidas pela construção de empreendimentos em seus territórios.
Para isso, pede a inconstitucionalidade das regras definidas em decreto presidencial de 2004 que promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. O pedido é de urgência e vai ser analisado pelo ministro Luiz Fux.
A ação, assinada pela Governadora Suely Campos, destaca a instalação das torres de transmissão de energia entre o Linhão de Tucuruí eRoraima. A obra está parada por decisão da Justiça Federal até que fique comprovada a efetiva consulta à comunidade indígena Waimiri Atroari.
A advogada do Instituto Socioambiental, Juliana Barbosa, responsabiliza o Estado e afirma que o direito a consulta prévia dos povos originários não é responsável pela paralisação.
O ‘Linhão de Tucuruí’ vai permitir que Roraima faça parte do Sistema Interligado de transmissão e produção de energia elétrica. O governo acredita que a medida vai amenizar os riscos de apagão no estado.
Atualmente, a maior parte da energia elétrica consumida no estado é atendida pelo sistema de integração Brasil-Venezuela – que opera de forma precária e instável.
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EBC
