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MP-AP expede Recomendação ao GEA para que execução de procedimentos

licitatórios sejam realizados somente pela Central de Licitações e Contratos do Estado

A 2º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap) do Ministério Público do Amapá, por meio do Procedimento Administrativo n° 0002793-73.2019.9.04.0001, expediu, na última terça-feira (16), Recomendação ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, e ao Procurador-Geral do Estado, Narson Galeno, para que adotem medidas para a imediata centralização da execução dos procedimentos licitatórios em todas as suas modalidades, exceto leilão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, pela Central de Licitações e Contratos (CLC).

A medida administrativa visa a padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais, cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos, para que os processos tenham mais celeridade, segurança, transparência, controle e eficiência nas aquisições públicas. Esses instrumentos estão presentes nos termos do art. 29 da Lei Complementar n° 0089, de 1º de julho de 2015.

A Recomendação também apresentou os procedimentos a serem seguidos pelos secretários de Estado e aos presidentes das Entidades da Administração Indireta do Amapá, para que se abstenham de realizar processos licitatórios diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, obrigando-se, em todos os casos, a utilizar o Sistema Centralizado de Licitações, por meio da Central de Licitações e Contratos, nos termos do artigo 1º, §2º, do Decreto n° 3184, de 2º de setembro de 2016.

O instrumento de atuação extrajudicial foi fundamentado no fato de que, apesar da CLC ter sido instituída no ano de 2016, ou seja, há mais de 03 (três) anos, objetivando o maior controle do Estado sobre as licitações, de modo que ele possa identificar as falhas e corrigir isso de forma mais célere, em prol da agilidade e da economia, a Prodemap recebeu, nos anos de 2017, 2018 e 2019, diversas reclamações noticiando irregularidades em licitações no âmbito estadual, demonstrando que, até a presente data, não houve a unificação dos processos licitatórios pelo mencionado órgão, não cumprindo seu propósito.

Acrescenta-se que a descentralização das licitações estaduais proporciona uma maior margem para contratações desvantajosas, sendo que no atual cenário econômico é extremamente relevante que o Estado do Amapá contrate serviços e adquira bens com o melhor custo-benefício possível.

Vale ressaltar que, a CLC foi criada pelo Estado do Amapá como uma medida de combate à corrupção chegou, inclusive, a concorrer, no ano de 2018 ao prêmio Innovare, na temática de combate à corrupção.

A Prodemap busca por meio da Recomendação o efetivo cumprimento da finalidade da CLC, de acordo com o artigo 29º da Lei Complementar n° 0089, de 1º de julho de 2015.

Os promotores de Justiça Laercio Nunes Mendes e Afonso Gomes Guimarães, e o promotor de Justiça substituto, Fabiano da Silveira Castanho, assinam a Recomendação.

Para obter mais detalhes da medida, acesse aqui!

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá

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