Nesta segunda (29) inicia mais uma edição do curso para Pretendentes à Adoção
O Juizado da Infância e Juventude- Área Cível e Administrativa realizará, nos dias 29 e 30 de abril, mais uma edição do curso para Pretendentes à Adoção, tendo como temas os aspectos jurídicos, sociais e psicológicos da adoção. A formação terá como palestrantes as servidoras Cyrannete Cardoso, Quezia Cordeiro e Dorismar Pantaleão. O curso acontecerá no Plenário do Tribunal do Júri no Fórum de Macapá- (entrada pela avenida FAB), com início às 08h30.
De acordo com a assessora jurídica Cyranette Miranda Ribeiro Cardoso, servidora do Juizado, o procedimento tem uma série de etapas a serem cumpridas por exigência legal. “Inicialmente é preciso advertir que, antes mesmo de poder adotar, as pessoas interessadas precisam se habilitar, procedimento que as insere nos cadastros de adoção local e nacional”, explicou.
Normatizada pelo Artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, a habilitação exige a petição inicial acrescida de comprovantes de renda e residência, certidão negativa de antecedentes criminais, documentos pessoais (RG e CPF), comprovação de estabilidade conjugal (seja por casamento ou união estável), atestados de sanidade física e mental, além de comprovação de participação nas palestras preparatórias promovidas pelo Juizado.
O Juizado da Infância e da Juventude – Área Cível e Administrativa de Macapá funciona no Fórum Desembargador Benedito Antônio Leal de Mira (Fórum de Macapá), localizado na Avenida FAB nº 1737. O telefone para informações sobre habilitação para adoção é o 3312.4537 (Núcleo de Atendimento Psicossocial).
– Macapá, 26 de abril de 2019 –
Assessoria de Comunicação Social
