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Em processo, juíza diz que o Mercado Livre não tem obrigação de analisar os anúncios do site

O E-commerce brasileiro tem crescido bastante nos últimos anos, e isso tem feito com que algumas modificações no atendimento ao cliente sejam feitas, com o objetivo de fornecer sempre a melhor resolução em caso de problemas para manter o índice de satisfação alto.

Em sites que servem de vitrine virtual para outros comerciantes, esse cuidado deve ser ainda maior, pois é o nome do hospedeiro que fica está em jogo em caso de processos. Porém, visando se livrar de futuras acusações, o Mercado Livre foi isento de qualquer obrigação de fiscalizar os produtos que são cadastrados em seu site.

Tal afirmativa foi feita pela juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A Excelentíssima analisou uma ação movida pelo MP-RS, onde uma pessoa estava realizando a venda de certificados de conclusão do Ensino Médio e Técnico, uma prática ilegal que pode dar vários anos de cadeia.

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