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Câmara aprova texto-base de projeto sobre crime de abuso de autoridade

A proposta prevê, além das práticas que podem ser configuradas como infrações, as penas designadas para cada uma delas

Gabriela Vinhal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14/08/2019) o texto-base do projeto de lei 7596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas. Agora, haverá a análise de destaques.

De acordo com a proposta, os crimes de abuso de autoridade serão configurados quando as condutas tiverem finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Como consequências da condenação, estão a indenização; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um a cinco anos ou a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Além disso, será proibido de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de um a três anos.

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