MP-AP e MPT alinham ação conjunta para que Estado cumpra decisão judicial e estruture unidades da saúde nos municípios

Nesta sexta-feira-feira (3), por meio de videoconferência, o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, reuniu-se com o promotor de Justiça da Saúde, Wueber Penafort, e a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paula Ravena.

Durante a reunião virtual foram debatidas e alinhada uma ação conjunta das duas instituições para que o Governo do Estado do Amapá cumpra decisão judicial, de 2018, decorrente da Ação Civil Pública nº 0000453-76.2018.5.08.0208, movida pelo MPT, que obriga o Poder Executivo a estruturar unidades da saúde nos municípios de Macapá, Santana e Mazagão.

A decisão judicial, com diversas obrigações de fazer relacionadas ao Meio Ambiente de Trabalho em unidades públicas de saúde de Macapá, Santana e Mazagão, que atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença, foi mantida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A última audiência entre o Ministério Público do Trabalho e do Estado, para tratar do caso, foi realizada no dia 25 de novembro de 2021.

Entenda o caso

Em maio de 2018, a 5ª Vara do Trabalho de Macapá-AP deferiu todos os 144 pedidos feitos pelo MPT na Ação Civil Pública proposta contra o Estado do Amapá, com o fim de regularizar as condições de trabalho em hospitais e demais unidades públicas estaduais.

Inclusive, em agosto do mesmo ano, o Ministério Público do Trabalho e o MP-AP solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a concessão de medidas cautelares, a fim de que o Estado Brasileiro garanta a dignidade, a vida, a saúde física e mental, além da segurança pessoal dos pacientes que recorrem às unidades públicas de saúde do Amapá, bem como dos trabalhadores diretos e terceirizados desses estabelecimentos.

Trabalho interinstitucional

A procuradora do Trabalho explicou que a ACP foi embasada na Norma Regulamentadora 32 do MPT, que estabelece as medidas de segurança e execução do trabalhador da saúde, que abrange laboratórios, ambulatórios, clínicas odontológicas e hospitais, ou seja, todos os trabalhadores da saúde do Estado. Paula Ravena ressaltou que, com a decisão judicial e o conhecimento de causa do MP-AP da realidade da saúde no Amapá, esse trabalho interinstitucional norteará o Poder Executivo a cumprir todos os itens exigidos na Ação.

De acordo com o promotor de Justiça da Saúde, as medidas imediatas são voltadas a salvaguardar a dignidade, a vida, a saúde, a integridade e a segurança pessoais de todos os trabalhadores que atuam nas unidades públicas de saúde do Estado do Amapá e dos pacientes que a elas recorrem em busca de tratamento médico-hospitalar.

“A Covid mostrou a fragilidade da saúde do trabalhador, que não sabia nem como usar o equipamento de segurança. O ambiente hospitalar e clínico é perigoso para os trabalhadores da Saúde. Os riscos são biológico, físico e químico. O cumprimento da decisão judicial é fundamental para que esses profissionais exerçam suas atividades com segurança e assim prestem um serviço ainda melhor para a sociedade. Para tal, é essencial treinamento de pessoal e investimento em tecnologia para que, nos próximos anos, esses profissionais exerçam suas funções com segurança e tranquilidade”, frisou Wueber Penafort.

Por sua vez, o subprocurador-geral de Justiça do MP-AP garantiu empenho da instituição para cobrar o cumprimento da decisão judicial.

“Em nome da nossa PGJ, Ivana Cei, garanto que o MP-AP trabalhará com afinco, juntamente com o MPT, para a melhoria das estruturas da Saúde no Amapá, bem como o cumprimento dos itens listados para a salvaguarda dos profissionais da área.  É fundamental que sejam adotadas medidas imediatas voltadas a garantir àqueles que atuam nessas unidades as condições necessárias ao trabalho decente, mediante o cumprimento das obrigações enumeradas na ação do MPT”, pontuou Nicolau Crispino.