MPF pede que município de Mazagão (AP) seja multado por descumprimento de acordo judicial
A multa pelo atraso na disponibilização de informações públicas no portal já chega a R$ 875 mil
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Município de Mazagão (AP) seja obrigado a pagar multa no valor de R$ 875 mil por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2018. No acordo, o ente se comprometeu a implementar corretamente o Portal da Transparência do município, disponibilizando informações de interesse público em tempo real. Porém, o MPF apurou que o site não tem recebido as atualizações devidas e encontrou falhas na inclusão de dados de licitações e execução orçamentária, por exemplo. O descumprimento motivou o MPF a pedir a execução do TAC e o pagamento da multa. O documento foi protocolado na Justiça Federal na última quarta-feira (16).
Em 2017, o Município de Mazagão foi processado pelo MPF e pela União por descumprir reiteradamente a Lei de Acesso à Informação, em especial, pela falta da correta implementação do Portal da Transparência. A partir da ação, foi firmado um TAC, cuja homologação judicial se deu em novembro de 2019. O acordo estabeleceu que, no prazo de 60 dias, o município disponibilizaria o Portal da Transparência, assegurando a inclusão dos arquivos e dados previstos na legislação. Em caso de descumprimento, foi pactuada multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
No acompanhamento do cumprimento das obrigações firmadas no TAC, o MPF identificou a indisponibilidade de diversos documentos e informações que deveriam constar no Portal da Transparência do município de Mazagão. Por exemplo: a falta de editais e resultados de licitações no período de 2019 a 2022, além da ausência da íntegra dos contratos firmados pelo ente e do relatório de execução orçamentária de 2021.
Na manifestação, o MPF destaca que as conferências no site “permitem concluir que o Portal da Transparência do Município apenas existe formalmente, para dar aparência de cumprimento do acordo homologado por esse juízo, entretanto, de fato, os dados de interesse público não estão sendo disponibilizados para o devido controle social”. Pelo descumprimento, o MPF solicitou à Justiça a aplicação da multa, que contando o período de atraso e os juros chega a R$ 875 mil.
Transparência – A legislação determina que União, estados e municípios disponibilizem, em tempo real, informações detalhadas sobre execução financeira e orçamentária em meios eletrônicos. O cumprimento dessa determinação é essencial para que o cidadão acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos.
Nº do processo para consulta no TRF1/SJAP: 1001341-22.2022.4.01.3100
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
