MP-AP realiza curso de capacitação para a Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) define o Conselho Tutelar (CT) como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, portanto, o cumprimento das suas atribuições previstas no Art. 136, na referida lei, exige desse agente público o conhecimento da Doutrina da Proteção Integral e o funcionamento dos órgãos e entidades que fazem parte da rede de atendimento no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Para colaborar com a atuação dos conselheiros tutelares, o curso incluiu temas básicos como: “O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e sua Relação com o Conselho Tutelar”; “O Conselho Tutelar uma conquista democrática no SGDCA”; “Atribuições do Conselho Tutelar e as Medidas Específicas de Proteção”; O Relacionamento do Conselho Tutelar com a Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente; e a “A Lei 13.431/2017 e Decreto n. 9.603/2018 na perspectiva do Conselho Tutelar”.
O curso recepcionou integrantes da Rede de Atendimento das políticas públicas municipais, como: educação, assistência social, saúde e órgãos de controle social, por entender que, com a inclusão desses agentes públicos é possível efetivar a troca de saberes e experiências exitosas tornando o debate mais rico e o conhecimento bem mais aprofundado.
O cenário atual tem apontado para a regressão de direitos sociais causando impacto na oferta dos serviços públicos destinados para crianças, adolescentes e suas famílias. Portanto, “defender a ampliação, garantia e restituição desses direitos são, além de inúmeras outras tarefas, atribuídas aos conselheiros tutelares, aí reside a importância dos cursos de capacitação continuada a esses agentes públicos, afinal, o aprendizado poderá colaborar para a atuação e o cumprimento de forma efetiva das suas atividades”, relatou o promotor de Justiça e coordenador do CAO-IJ, Miguel Angel Ferreira.
“A contribuição da equipe técnica do CAO da Infância foi muito importante na realização do curso para a rede de atendimento, com ênfase aos conselheiros tutelares. Precisamos de agentes proativos, comprometidos e com muita habilidade para o diálogo, afinal, essa é a essência da natureza desse agente público criado pelo ECA, que deve fazer a defesa dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias, e essa capacitação trouxe conteúdos necessários para essa formação”, concluiu promotora de Justiça de Tartarugalzinho, Thaysa Assum.
A elaboração do conteúdo programático do curso e a exposição das aulas foram feitas pela equipe técnica do CAO-IJ composta pela assistente social Séfora Rôla e o pedagogo Fábio Brito. Os alunos que obtiveram mais de 75% de frequência receberam certificados digitais de participação, entregues no último dia de aula.
O apoio logístico foi assegurado pela Promotoria de Justiça, com a presença da servidora Yuska Karoene Abreu de Oliveira e da secretária de Assistência Social de Tartarugalzinho, Thais Presley.
