TJAP e Prefeitura de Macapá lançam Edital de Acordo Direto para pagamento de Precatórios a credores do Município, nesta sexta-feira (18)
Com o propósito de garantir a dignidade e direitos dos cidadãos que conquistaram vitórias judiciais em processos contra a fazenda pública, possibilitar pagamentos de precatórios de forma mais célere ao cidadão, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) lançarão, na sexta-feira (18/07), às 9 horas, na Sala de Reuniões do TJAP, o Edital Nº 003/2025 para a Negociação Direta de Precatórios entre credores – empresas e cidadãos que obtiveram, na Justiça, o direito de receber valores por parte do Município.
A iniciativa, fruto do Termo de Cooperação Técnica 004/2024, firmado entre Poder Judiciário e PMM, firmado em fevereiro, permitirá a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial. A medida está de acordo com as diretrizes da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, da Lei Municipal nº 2.733/2023 e do Decreto Municipal nº 5.241/2025.
O lançamento do Edital contará com as presenças: do presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira; do juiz auxiliar da Presidência e coordenador da Gestão de Precatórios do Tribunal, Nilton Bianchini Filho; do prefeito de Macapá, Antônio Furlan; e dos procuradores da PMM.
Mais sobre o Edital de Acordo Direto
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que, entre os dias 11 de agosto a 05 de setembro de 2025, os credores de precatórios cujo devedor é o Município de Macapá, com inscrição até 2 de abril de 2025, poderão manifestar interesse em celebrar acordo para antecipação de pagamento, com deságio, conforme ordem cronológica. O edital tem validade até 31 de dezembro deste ano.
O objetivo é garantir que os pagamentos ocorram com mais celeridade, nos termos da Constituição Federal. Em resumo, o credor que abrir mão de até 40% do valor a que tem direito poderá receber mais rapidamente. Vale destacar que aqueles que aderirem ao edital ainda serão incluídos nos pagamentos comuns e não prioritários. Contudo, a prática seguirá um cronograma de inscrição, avaliação e, ao final, o ente público divulgará quais precatórios poderão ser pagos via acordo direto.
O que são Precatórios
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem constar no orçamento público. Eles podem ser de natureza alimentar (relacionados a salários, aposentadorias, pensões e indenizações) ou comum (como desapropriações e tributos).
A Constituição Federal determina que os precatórios sigam uma ordem cronológica de pagamento, com prioridade para débitos alimentares de pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.
Serviço:
Lançamento do Edital Acordo Direto para pagamento de Precatórios a credores do Município de Macapá
Data: 18/07/2025
Hora: 9h
Local: Sede do TJAP (Rua General Rondon, 1295, Centro, Macapá/AP)
