O que muda para os brasileiros após vetos à lei de cidadania portuguesa? Entenda
Em entrevista ao Jornal da CBN, o advogado Wilson Bicalho afirmou que o principal ponto de atenção é o aumento do tempo de residência necessário para a obtenção da cidadania.
O Tribunal Constitucional de Portugal vetou parcialmente regras da lei que endurecia o acesso à nacionalidade portuguesa. A decisão impacta tanto quem já tem processos em andamento quanto os futuros pedidos de cidadania.
Em entrevista ao Jornal da CBN, Wilson Bicalho, advogado especialista em direito migratório, afirmou que o principal ponto de atenção para os brasileiros é o aumento do tempo de residência necessário para a obtenção da cidadania. Atualmente, são exigidos cinco anos, mas a lei prevê que o período passe a sete anos para brasileiros e outros cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
“Hoje são necessários cinco anos de residência em Portugal para se obter a nacionalidade por tempo e esse tempo deve passar para sete anos para brasileiros e outras pessoas de países da CPLP e dez anos para outras nacionalidades. Essa norma não foi considerada inconstitucional, portanto, ela não deve ser objeto de reavaliação.”
Já normas relacionadas à perda da nacionalidade em casos de crimes com pena inferior a dois anos foram vetadas pelo Tribunal Constitucional, que considerou a medida inconstitucional.
O advogado ainda explicou que os pedidos de nacionalidade protocolados antes da aprovação da lei continuarão sendo avaliados com base na legislação vigente.
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