Órgãos públicos alinham “Entrega Voluntária para Adoção”, “Pacto pela Primeira Infância” e novos canais de denúncia
A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amapá (Ceij/TJAP) realizou, na manhã desta terça-feira (10), reunião interinstitucional para alinhar estratégias e fluxos de atendimento relacionados ao Programa de Entrega Voluntária para Adoção, ao Pacto Nacional pela Primeira Infância e à criação de um novo Disque Denúncias, com a participação de representantes das secretarias de saúde e educação do Governo do Estado do Amapá e da Prefeitura Municipal de Macapá, além da promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Samile Alcolumbre.
A chefe de gabinete da Ceij, Antonice Melo, conduziu os trabalhos ao lado do servidor Ladilson Moita, também da Ceij. A equipe destacou a necessidade de integração entre os órgãos do sistema de garantia de direitos, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes e na organização de cuidados desde a gestação e nos primeiros anos de vida.
Durante o encontro, Antonice Melo apresentou a finalidade institucional da Ceij como órgão permanente de assessoria à Presidência do TJAP, responsável por articular, monitorar e apoiar políticas judiciárias voltadas à infância e juventude em todo o estado. A Coordenadoria afirmou que a atuação conjunta e o alinhamento entre redes definem os avanços na área.
O debate priorizou a construção e o aperfeiçoamento de fluxos de atendimento e protocolos intersetoriais para assegurar acolhimento humanizado a gestantes que optem pela entrega voluntária. A equipe da Ceij também defendeu ações de sensibilização das redes de saúde e educação para que o atendimento ocorra de forma segura, respeitosa e coordenada.
Antonice Melo reforçou que a entrega voluntária para adoção configura um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485/2023. “A entrega voluntária não se confunde com abandono e o procedimento assegura sigilo, proteção e acompanhamento por equipe especializada, com encaminhamento da criança pelos meios legais e prioridade ao seu melhor interesse”.
Canais de denúncia e cooperação entre redes
A reunião também tratou de mecanismos de notificação e de encaminhamento dentro das redes e de iniciativas de articulação já em andamento, com ênfase na padronização de rotinas e no fortalecimento da cooperação entre os setores para respostas mais rápidas e efetivas diante de situações que envolvam violações de direitos.
Antonice Melo afirmou que o encontro reuniu representantes das redes estadual e municipal de saúde e educação, além de integrantes do Ministério Público estadual, com foco em três eixos que a Ceij considera conectados. “Nós convidamos hoje representantes das secretarias estaduais e municipais (Macapá) de saúde e de educação, além da Promotoria da Criança e Adolescente do MP-AP para que pudéssemos conversar sobre canais de denúncia (espontânea e compulsória), a Entrega Voluntária e o Pacto pela Primeira Infância, pois são três tópicos de extrema relevância dentro da garantia de direito das nossas crianças e adolescentes”, defendeu.
A chefe de gabinete disse que a Ceij buscou ouvir as secretarias sobre medidas já executadas, uma vez que o Poder Judiciário não executa políticas públicas.
“São temas que se interconectam e precisamos encaminhar algumas ações. Particularmente em relação à denúncia compulsória, é algo que realmente precisamos alinhar e, como nós, Poder Judiciário, não executamos a política pública, precisamos ouvir as secretarias para saber o que está feito e nos colocar à disposição para somar com eles, para que possamos, não só em relação à Denúncia Compulsória, mas em relação à Entrega Voluntária e às ações do Pacto pela Primeira Infância”, complementou.
Antonice Melo também afirmou que o encontro marca uma etapa inicial de retomada do diálogo e que a discussão incluiu a criação de canais de denúncia com acesso facilitado à população e a agentes públicos.
“Essa é a primeira etapa. Hoje tivemos a participação de secretarias muito importantes, saúde e educação municipais e estaduais, porque precisamos retomar o diálogo. Também discutimos a importância de ter canais de denúncia gratuitos e anônimos, um SMS, formas de acesso à população e aos agentes públicos para que, quando necessário, possam fazer a comunicação de que uma criança ou adolescente é vítima ou testemunha de algum crime, ou ainda que teve seus direitos violados”, defendeu Antonice.
A chefe de gabinete da Ceij afirmou que o desenho do instrumento ainda está em construção e citou a preocupação com a garantia de sigilo e proteção a quem formaliza a denúncia.
“Estamos na construção de qual será esse instrumento que vai fazer com que dentro do nosso Estado todos possam fazer essa denúncia com garantia de sigilo e proteção, porque nós sabemos que infelizmente existem facções e uma estrutura criminosa paralela que, ao saber da denúncia, pode se voltar contra essa pessoa”, concluiu.
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Fotos: Hugo Reis
