Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O tema tramitava no Congresso desde 2019O Congresso Nacional promulgou, nessa quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição
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proteção de dados pessoais
Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais
Legislação regulamenta uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. Projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo
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Senado aprova projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/7), o Projeto de Lei da Câmara 53/2018 que define regras para proteção
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