Policias e Bombeiros do ex-Território Federal fazem mobilização pela aprovação da MP660

Educa

Em 22/01/15 as 2:34 pm

Mais de duzentos militares, bombeiros e policiais, do ex-Território Federal reuniram na noite de (21), com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para tratar sobre a Medida Provisória MP Nº660 que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) Nº79, que trata da transposição dos servidores para o Quadro em Extinção do Governo Federal. Cerca de sete mil servidores serão beneficiados com mudanças em seus rendimentos.

Em maio deste ano, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional PEC 111, que após aprovada passou a ser a EC 79. No último dia 24 de novembro foi publicada a regulamentação da emenda no formato da MP 660. Randolfe foi designado relator-revisor da MP e alerta que apesar da regulamentação, ainda ficaram algumas falhas na norma, que precisam ser corrigidas para atender ao maior número de servidores. Existem hoje 68 emendas apresentadas à medida.

Randolfe informou o andamento dentro da comissão do senado. “No próximo dia 28 de janeiro haverá uma reunião para analise técnica dos textos das emendas e no dia 10 de fevereiro teremos uma audiência pública na Câmara Federal com o Ministério do Planejamento presente”, disse. “É importante convocar os demais parlamentares (deputados federais e senadores) para somar forças com os servidores”, orientou. No Senado Federal ainda corre a PEC 14/14, que garante equiparação plena aos policiais e bombeiros militares, que não influencia na MP660, mas também pode ser vista como uma segunda via para os servidores.

O Coronel Santos Costa, que capitaneou a reunião, disse que será marcada uma nova audiência com todos os deputados federais e senadores para solicitar apoio e apresentar a situação da MP660.

Prazos

Randolfe ainda informou que, de acordo com a MP660, os servidores têm 180 dias, ou seja, até maio de 2015 para fazer a opção pela transposição para o Quadro em Extinção do Governo Federal. Os servidores devem procurar a Superintendência de administração (SAMFI) assinar o termo de opção e apresentar os documentos que serão solicitados. Os servidores admitidos pelo governo do estado no período entre 05 de outubro de 1988 e 04 de outubro de 1993 estão entre os servidores aptos a fazerem a opção.

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