AMAZÔNIA BRASIL RÁDIO WEB

Procon recomenda a órgãos públicos rigorosidade no limite do empréstimo consignado

O Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá (Procon) fará uma recomendação às pastas administrativas de recursos humanos do Governo do Estado, prefeituras, fundações públicas e autarquias para se aterem a instituições financeiras credenciadas que não cumprem as leis do empréstimo consignado.

O empréstimo consignado é operação financeira na qual o pagamento é descontado diretamente do salário do servidor. Entretanto, os descontos e retenções não podem ultrapassar o limite de 30% do valor do vencimento do beneficiário. O servidor pode ter vários empréstimos simultâneos, mas os descontos e retenções não devem ultrapassar este limite legal.

"É ilegal. Temos uma lei federal, estadual e municipal que rege esta mesma matéria. O Procon vai recomendar aos referidos órgãos de pessoal administrativos para que eles observem o limite máximo de comprometimento da renda do servidor nos empréstimos consignados", explicou o diretor-presidente do Procon Vicente Cruz.

Segundo ele, as instituições financeiras estão abusando do direito de fazer esse tipo de negócio e cobrando o valor acima do que é permitido por lei. "Por isso queremos que o setor pessoal de todas as instituições fiscalize melhor o vencimento e empréstimos consignados dos seus servidores, já que parte dele a garantia do processo", afirmou.

Ainda de acordo com Cruz, existe um número bastante expressivo de consumidores amapaenses que vão ao Procon reclamar sobre os débitos do empréstimo consignado. As reclamações são por falta de informações das instituições financeiras e assemelhados, que se recusam a prestar o devido esclarecimento sobre os contratos e não fornecem os documentos ao servidor, além da falta de informação do sobre o saldo devedor.

"O importante agora é fiscalizarmos os órgãos que operam os contratos, que são da administração de setor pessoal do governo, prefeituras e demais instituições", reforçou o diretor do Procon.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: