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Promotoria do Patrimônio Público ajuíza ação contra ex-prefeito de Macapá

Foto: Chico Terra - Roberto Góes
Foto: Chico Terra – Roberto Góes

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP), ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Macapá, Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, Reginaldo Rodrigues da Silva e Raimundo Negrão Pires.

Ocorreu que, no exercício do mandato de 2009/2012, na condição de prefeito, Roberto Góes transferiu para Raimundo Negrão, a título gratuito, uma área pertencente ao patrimônio público municipal, localizada no Conjunto da Embrapa, dando-lhe como finalidade a construção de um posto de combustível que, em verdade, tinha como beneficiário o ex-prefeito e seu irmão, Reginaldo Silva.

A área estava reservada à construção de uma praça pública, no entanto, foi destinada a Reginaldo Silva, que, utilizando o aposentado Raimundo Negrão, na condição de “laranja”, orientou-lhe a comparecer à Prefeitura e assinar os requerimentos, argumentando que Negrão emprestaria o seu nome e, estando implantado o posto, este seria contratado como vigilante, ao que finalizou: “eu ganho o meu e você ganha o seu”.

Depois de Reginaldo cercar a área com tapumes, a população se indignou e realizou abaixo-assinado com o intuito de manter preservado aquele espaço para edificação da praça pública. A obra do posto de combustível foi paralisada após liminar requerida pelo Promotor Tiago Diniz, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

Segundo o Promotor Adauto Barbosa, subscritor da ação, ao articular com terceiros a posse e futuro domínio de área pública em benefício próprio e de familiares, Roberto Góes afrontou os princípios da administração pública, causou lesão ao erário e, consequentemente, gerou enriquecimento ilícito em prejuízo da municipalidade, o que configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

O processo tramita perante a 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública.

Asscom MP

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