Reunião comunitária debate avanços da regularização fundiária em Serra do Navio

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Discutir os efeitos do Decreto 8.713 assinado pela presidente Dilma Rousseff transferindo as terras da União para o governo do Estado do Amapá, apresentar os resultados do levantamento do perfil socioeconômico dos moradores de Serra do Navio, capacitar as equipes da prefeitura serrana para a coleta dos documentos dos beneficiados com a regularização fundiária e debater com as lideranças da comunidade o treinamento dos disseminadores do Programa de Educação Fiscal como mais uma ferramenta de fortalecimento do desenvolvimento regional. Estes pontos serão debatidos entre 3 e 7 de maio e marcam os novos avanços do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania: Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental de Serra do Navio, uma parceria firmada entre a Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), o Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que conta, também, com a participação dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá (Sefaz-AP) e da Receita Federal do Brasil (RFB).

Maria do Carmo Silva, coordenadora do projeto, avalia que a regularização fundiária avança rumo às primeiras titulações em Serra do Navio, uma vez que a presidente Dilma Rousseff assinou em 15 de abril passado o Decreto 8.713 transferindo as terras da União para o governo do Amapá. “O decreto é um mais um passo do processo, embora ainda falte a publicação de uma portaria autorizativa pela SPU consolidando a transferência das terras para a prefeitura. A nossa expectativa é positiva, porém temos que aguardar a publicação do documento”, pondera.

HISTÓRIA – A coordenadora recorda que desde 1988, quando o ex-território do Amapá foi transformado em Estado, 95% das terras ainda estavam em nome da União. Com o decreto, o governo estadual tem o domínio de mais de 4,5 milhões de hectares, que deverão ser, preferencialmente, utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado, ainda, o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, explica a coordenadora.

Neste novo cenário, segundo ela, desde o dia 3 de maio a CRF-UFPA realizará uma mobilização na comunidade serrana e no dia 5 de maio, quinta-feira, a partir das 15:30 hs, na sede do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMDC) de Serra do Navio, será realizado um encontro com os membros do Grupo de Trabalho Municipal (GTM) para discutir os resultados do cadastro social, os avanços e as futuras etapas da regularização, além de realizar uma oficina para sobre o Programa de Educação Fiscal estabelecido em lei municipal. “Depois, ainda no dia 5 de maio, às 18:30hs, no Ginásio de Esportes da cidade, debateremos o recolhimento documental dos primeiros beneficiados na cidade”, detalha.

Já no dia 6 de maio, sexta-feira, pela parte da manhã, na sede da prefeitura, haverá o treinamento das equipes de servidores que farão o recolhimento documental a fim de formalizar os processos administrativos para a análise jurídica das famílias beneficiadas com a política pública de regularização fundiária, detalha a coordenadora. Além disso, Maria do Carmo alerta que com a publicação do Decreto 8.713 e a publicação da portaria pela SPU, a comunidade deve separar, desde já, o RG, CPF e o comprovante de estado civil. Se for casado, levar a certidão de casamento, o RG e o CPF do casal. Se for divorciado, levar a certidão de casamento com a averbação do divórcio. Quando viúvo, levar a certidão de casamento e de óbito. Devem ser apresentados, ainda, os comprovantes de renda familiar, entre outros documentos obrigatórios para a regularização que foram solicitados durante o levantamento do cadastro social, esclarece Maria do Carmo.

CIDADANIA – A coordenadora informa ainda que os conteúdos da oficina sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef) serão ministrados pelo Grupo de Educação Fiscal do Amapá (GEFE-AP), que mobiliza servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria da Fazenda do Amapá (Sefaz-AP), conforme o que foi planejado em agosto passado. O Pnef é uma ação do Estado brasileiro e um instrumento à disposição da sociedade para compartilhar conhecimentos sobre a administração pública com os cidadãos, além de incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos pagos pela sociedade. “Sensibilizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo é determinante para que o município tenha recursos para investir na melhoria das políticas públicas para a sociedade, pois é necessário que a sociedade exerça o controle social sobre os gastos públicos, além de cumprir os seus direitos e deveres como cidadãos”, pondera Maria do Carmo.

Texto: Kid Reis – Ascom- CRF-UFPA –

Fotos: Roberto Stuckert. Arquivo da CRF-UFPA e Imagens Google.

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