Governo diz que não há recursos para renovar contratos de vigilância no Amapá

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Passivo de R$ 19 milhões e aumento de 30% no valor do contrato foram fatores que forçaram o governo a tomar decisão

O governo anunciou, nesta sexta-feira, 5, que não vai renovar os contratos de vigilância física privada da Secretaria de Estado da Educação (Seed), cuja fatura custava mais de R$ 4 milhões mensais aos cofres públicos, quase R$ 49 milhões ao ano.

De acordo com o secretário-adjunto de gestão da Educação, Diego Campos, a Seed possuía 11 contratos com quatro empresas do segmento (Queiroz, Macapaseg, Novaseg e Pargel) em todo o Estado, num total de 506 postos de vigilância, entre escolas e outras unidades e anexos administrativos da Seed. A validade deles expirou na última quarta-feira, 3.

A projeção financeira feita pela Seed aponta que a decisão vai gerar uma economia mensal de R$ 1,2 milhão, já que uma eventual renovação dos serviços aumentaria o valor global em 30%, o que resultaria em um custo de R$ 5,2 milhões por mês.

Vigilantes de sete dos 11 contratos, estão autorizados a continuar em serviço nos 301 postos, localizados em áreas rurais de Macapá e Santana e nas áreas urbanas e rurais dos demais 14 municípios do Estado. Eles têm autorização para trabalhar nestes pontos até que duas licitações – para contratação de vigilâncias eletrônica e física – estejam concluídas. O acerto do governo com as empresas é que, durante o tempo em que os certames estiverem em andamento, o pagamento pelos serviços prestados será feito por meio de indenização por reconhecimento de dívida, já que não há mais contrato formal.

 

Policiamento

Os outros quatro contratos, que correspondem a 205 postos das áreas urbanas de Macapá e Santana, não terão vigilância física. Estes pontos já não são ocupados pelos vigilantes desde a quarta-feira. Para suprir a segurança nesses pontos, a Polícia Militar elaborou o Plano de Policiamento Escolar. O esquema entrou em funcionamento nesta sexta-feira, 5, com 35 viaturas, cada uma delas com quatro policiais que farão rondas em todas as escolas da capital e do município santanense, nos três turnos. As equipes vão cobrir 136 estabelecimentos de ensino na zona urbana das duas cidades.

“Os postos situados nas áreas rurais de Macapá e Santana estão dentro dos 301 pontos que seguirão com vigilância física até a conclusão das licitações em andamento”, acrescentou o secretário-adjunto de Educação.

De acordo com o comandante da Polícia Militar (PM), coronel Carlos Souza, as guarnições entrarão nas escolas para fazer um acompanhamento diário. Além disso, as equipes policiais que antes paravam em outros pontos dos bairros, agora passaram a estacionar as viaturas em frente às escolas. “Policiais de batalhões especializados, como o Bope e o BRPM, também estão no neste planejamento”, pontuou o comandante.

 

Razões

Além da economia, outras razões motivaram a decisão de não renovar os contratos de vigilância física privada na Educação. A principal delas é a falta de recursos provocada pela crise econômica.

Atualmente, o passivo com os serviços de vigilância na educação é de aproximadamente R$ 19 milhões, correspondente aos repasses de março a julho. Mais que um débito, este custo acarretava problemas a outros setores, pois, esporadicamente, os bloqueios judiciais nas contas bancárias do governo provocados por causa da dívida impediam outros pagamentos de verbas legalmente destinadas, a exemplo de fornecedores de medicamentos para a rede hospitalar estadual.

Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou que os contratos não fossem renovados, já que a projeção financeira não mostrava saída para sanar os débitos. “Se os contratos fossem renovados, os custos anuais aumentariam para R$ 62 milhões, quase R$ 12 milhões a mais, fora o passivo de R$ 19 milhões deste ano. O governo não pode oferecer a falsa promessa de que pode renovar os contratos que os trabalhadores vão receber se não tem dinheiro para pagar”, salientou o subprocurador do Estado, Julhiano Avelar.

Segundo ele, o descumprimento de algumas cláusulas contratuais por parte das empresas também pesou na decisão do governo. O depósito do FGTS – que garante direitos trabalhistas em caso de rescisão de contrato – está entre as irregularidades. Segundo a PGE, as empresas não estariam efetuando os depósitos há seis meses.

Fonte: Amap.gov.br

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