Multa derivada do caos na saúde do Amapá, cairá no bolso do contribuinte

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Promotoria de Defesa da Saúde constata graves irregularidades em diversos setores do HCAL

Em inspeção realizada hoje (12), no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), a Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e representantes da Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren) constataram que persistem antigos problemas, já detectados em vistorias anteriores na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI); setor de Nutrição; Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e Gastroenterologia.

Na UTI foi observado que o Estado não conseguiu ativar os 11 leitos previstos para a unidade, conforme pactuado pela Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, a Unidade de Tratamento Intensivo segue funcionando com apenas seis leitos. Além disso, embora tenha sido disponibilizado serviço odontológico no local, as profissionais da área não dispõem de qualquer estrutura para trabalhar, tampouco estão cadastradas para que o atendimento conte como produtividade do hospital, o que poderia resultar em repasse pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda sobre a UTI, o MP-AP ingressou com Ação Civil Pública (ACP), em 2016, para efetivação dos 11 leitos e regularização dos serviços. Em abril de 2017, por meio de acordo judicial homologado, o Governo do Estado se comprometeu a resolver o problema no prazo máximo de seis meses. “Como acabamos de verificar, infelizmente, nada mudou”, constatou a promotora de justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde.

Insegurança alimentar

O espaço onde funciona o Serviço de Nutrição e Dietética (SND) do HCAL, de responsabilidade da empresa “Primo José”, que fornece os alimentos àquela unidade de saúde, chegou a sofrer recomendação do MP-AP, em 2018, para interdição cautelar do local, diante do relatório da Superintendência da Vigilância em Saúde (SVS) apontando alto risco de contaminação para os pacientes.

Como o hospital não possui cozinha própria, toda a alimentação é produzida pela empresa em ambiente externo e apenas distribuída pelos funcionários terceirizados. O local continua insalubre, com as obras de reforma paralisadas e apresenta péssimo aspecto quanto à limpeza e organização dos espaços.

Por outro lado, funcionários temem pela segurança alimentar das refeições, já que não há um carrinho térmico para conservá-las em temperatura adequada e o transporte vem sendo realizado com dificuldade devido ao precário estado de conservação da rampa de acesso ao piso superior. O elevador segue sem funcionar, sem qualquer previsão para entrar em operação.

Falta de equipamento para endoscopia

No setor de gastroenterologia, os exames de endoscopia, devido haver apenas um tubo flexível utilizado no aparelho, são feitos exclusivamente em pacientes internados no Hospital de Emergência (HE), que são remanejados para o HCAL apenas para esse procedimento, pois aquela unidade emergencial não possui equipamento próprio.

Pacientes internados de áreas críticas como nefrologia ou oncologia também são atendidos, porém, não há marcação de exames para o público externo.

Embora condenado desde 2013, em Ação Civil Pública do MP-AP, o Governo do Estado não cumpre a decisão judicial que obriga o Executivo a regularizar o serviço e ampliar a oferta de exames de endoscopia. “Apenas um tubo para atender toda essa demanda. Apenas um, como pode? É impossível fazer dois exames por dia. Isso é um absurdo sem tamanho”, lamenta a promotora Fábia Nilci.

A condenação judicial impõe ao Executivo o dever de ampliar para dois aparelhos de endoscopia; ofertar o serviço para crianças e adolescentes e adequações às normas sanitárias. Desde então, diante do descumprimento da decisão, o MP-AP vem buscando a imposição da multa fixada pela Justiça de R$ 10 mil (dez mil reais por dia) ao Estado. 

Falta de medicamento para pacientes com câncer

A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) apresenta estoque zerado dos seguintes medicamentos: Bevacizumabe, capecitabina; dacarbazina (100 e 200 mg), docetaxel, fluoruracila, cencitabina, gosorrelina e hidroxiuréia. Além dessa lista, o serviço de Farmácia Hospitalar da Unacon aponta outros 19 tipos de medicamentos com estoque insuficiente para atender o bimestre março/abril.

Essa constante falta de medicamentos na Unacon levou o MP-AP a ingressar, no ano de 2010, com outra ACP, que corre na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Houve acordo judicial homologado em 2004, mas a carência de remédios persiste.

“É necessário rigor judicial na cobrança de regularização do fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde local pelo Estado do Amapá, principalmente aqueles utilizados para o tratamento oncológico”, reforça a promotora de justiça.

Sanções ao contribuinte

Diante da inércia do Estado, a Promotoria de Justiça da Saúde requer a imposição de multa diária no valor de R$50 mil (cinquenta mil reais) a ser paga solidariamente pelo Estado e secretário estadual de saúde, destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme revisão legal, bem como, fixação de multa no valor de R$ 2 mil (dois mil reais) aos demais gestores da saúde que inadvertidamente obstruírem o cumprimento da decisão judicial, e, se preciso for, a decretação de prisão pelo crime de desobediência.

Ana Girlene

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