CNPG vai ingressar em ação que suspendeu processos e investigações com dados do COAF, BACEN e Receita Federal

Em reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada nesta quarta-feira (31), em Brasília, foi aprovado o ingresso do Colegiado, como amicus curae, no Recurso Extraordinário nº 1.055.941, que determinou a suspensão dos processos judiciais que tratam do compartilhamento de informações com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais (obtidos pelo FISCO) sem prévia autorização do Poder Judiciário. 

A suspensão nacional dos processos foi determinada monocraticamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e atinge, ainda, todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e o Banco Central (BACEN). 

Considerando a relevância da pauta, os procuradores-gerais de Justiça aprovaram que os MPs nos Estados serão representados pelo CNPG e o Colegiado ingressará, no STF, como amicus curiae da ação, ou seja, órgão com profundo interesse na questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, que participou da reunião e segue em agenda institucional em Brasília, falou sobre a decisão aprovada pelo CNPG. “O caso é urgente, pois os processos continuarão suspensos em todo o Brasil até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade da matéria. Enquanto isso, ficam prejudicadas, por exemplo, apurações de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa”, explicou. 

A previsão é que a questão seja levada a julgamento no STF somente em novembro. Além desse tema, outros 12 itens estavam na pauta do CNPG, dentre eles, a apresentação do general da reserva Oswaldo Ferreira, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que fez uma exposição ao Colegiado sobre questões relacionadas aos hospitais universitários federais. 

Ao final da apresentação, o general, que já recebeu o título de cidadão amapaense do Poder Legislativo estadual, foi homenageado pela PGJ Ivana Cei, em reconhecimento ao seu trabalho de fundamentação para instalar a Brigada do Exército no Amapá, bem como por estar à frente do Hospital Universitário no Estado. 

“Essa obra será concluída em 2020 e vai proporcionar a média e alta complexidade ao Sistema Público do Saúde do estado, além de ser um hospital escola, projetando o futuro da medicina no Amapá”, destacou Ivana Cei.