Moradores da APA de Fazendinha questionam legalidade da construção de porto particular

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Uma audiência popular ocorreu no distrito de Igarapé da Fortaleza, no último final de semana, quando os moradores denunciaram uma obra irregular na Área de Proteção Ambiental (APA) da Fazendinha, sem a consulta do Conselho Gestor da Unidade de Conservação, e questionaram a existência de autorização para a construção. De iniciativa da Associação de Moradores, a reunião contou com a presença de representante da Promotoria de Meio Ambiente, assessor técnico Mainar Vasconcelos. A obra em questão é um porto, de propriedade particular, às margens do Igarapé da Fortaleza.

De acordo com os moradores, área em que a obra está em execução é a mesma que será contemplada pelo projeto Igarapé Sustentável, que prevê a construção de unidades de beneficiamento de camarão, frutas e de produção de vegetais processados, porto de embarque e desembarque de produtos e turistas, central de atendimento de turistas e feira de produtos agroextrativistas. Os moradores informaram que o recurso para o projeto está na conta do Estado, porém não pode ser acessado. O recurso foi garantido via Ministério da Integração Nacional, no total de R$ 13 milhões, dos quais, R$ 5,6 milhões já foram executados.

Os participantes da audiência questionam a autorização para a obra do porto privado na Unidade de Conservação, a morosidade do Estado para dar andamento ao projeto Igarapé Sustentável, e denunciam que o embarque e desembarque de pessoas e produtos na referida obra, já está sendo cobrado pelo locatário, que arrendou o local de seu proprietário.

“Queremos saber porque o Conselho Gestor não foi consultado, se é legal a cobrança de taxa para embarque e  desembarque, se existe a licença para a construção, e porque o Governo do Estado não dá continuidade ao Igarapé Sustentável, porém fecha os olhos para a privatização de uma APA”, questiona o guarda-parque Nerivan Costa, presidente da Associação de Moradores e membro do Conselho Gestor.

O Conselho é presidido por um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e formado por representantes de órgãos públicos e sociedade civil, e atua na fiscalização e regulamentação das atividades na APA. Com 136,6 hectares e 3.700 moradores, a APA de Fazendinha foi criada em 2004 e é gerenciada pela Sema. Nerivan Costa esclarece que não tem conhecimento que o Conselho tenha decidido sobre esta obra, e se foi contatado, o que é obrigatório para liberação de atividade por se tratar de uma Unidade de Conservação.

Mainar Vasconcelos esclareceu dúvidas sobre leis ambientais e afirmou que o Batalhão Ambiental será consultado sobre licenciamento para a obra do porto particular e pedir informações à Capitania dos Portos a respeito da cobrança da atividade de embarque e desembarque em área portuária localizada em APA.  Os assuntos questionados pelos moradores são objetos de procedimentos administrativos na Promotoria de Meio Ambiente (Processo Extrajudicial Eletrônico nº 0007095-48.2019.9.04.0001 e nº 0007097-18.2019.9.04.0001)

Mariléia Maciel

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