Texto-base da PEC dos Precatórios é aprovado em 1º turno na Câmara

Foi uma votação apertada. 312 votos, apenas quatro a mais do que os 308 necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição. E o que passou nessa madrugada na Câmara foi o texto-base da PEC dos Precatórios. Os destaques ficaram para os próximos dias. A gente lembra que os precatórios são aquelas dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça. 

O texto do relator, o deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, estabelece um limite para o pagamento dos precatórios. Deverá ser o valor pago em 2016, reajustado pela inflação oficial, o IPCA, o que deve dar R$ 40 bilhões no ano que vem. Então, esse limite deve dar uma folga no orçamento para pagar o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Já os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos, sendo 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

A PEC também muda o cálculo do teto de gastos. Hoje é assim: o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Pela proposta, esse cálculo vai passar a considerar o ano completo, ou seja, de janeiro e dezembro. E como houve aumento na inflação, vai ter mais recursos para o governo.

A estimativa é de que, se aprovada pelo Congresso, a proposta abra um espaço no Orçamento do ano que vem de R$ 91,6 bilhões para novas despesas.

Lembrando que a PEC ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação no plenário da Câmara. Se aprovada vai para o Senado, onde precisa do aval de 49 senadores, também em dois turnos.

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