Poluição Sonora: Justiça acata pedido do MP-AP, em ação civil pública, contra estabelecimento de Oiapoque

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, obteve liminar favorável em ação civil pública ajuizada em desfavor do empreendimento de entretenimento denominado “Balneário Lunay”, localizado no município de Oiapoque. A ação teve início após encaminhamento de abaixo-assinado de moradores residentes às proximidades do referido estabelecimento, em virtude da ocorrência de poluição sonora decorrente da promoção de eventos e festas com som elevado no local, perturbando o sossego e o descanso da vizinhança.

O estabelecimento já havia sido notificado, em maio de 2018, mediante a vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), que concluiu que o empreendimento deveria se adequar à legislação, para evitar a propagação de ruído em desacordo com a legislação ambiental, mas passados 3 anos não realizou a devida adequação do estabelecimento e continuava propagando barulho, acarretando transtornos aos moradores vizinhos.

Na decisão, a juíza Simone Moraes, da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, determinou que a empresa Mercorope Ltda-ME, conhecida como “Balneário Lunay”, se abstenha de promover eventos festivos com uso de som até que se comprove nos autos a necessária regularização do empreendimento, com o Estudo de Impacto de Vizinhança, e adaptações estruturais para que não mais ocorra a poluição sonora (isolamento acústico), ou até decisão ulterior, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada descumprimento da decisão.

O promotor de justiça, Hélio Furtado, titular da 1ª Promotoria de Oiapoque, falou sobre o reflexo positivo da ação.

“O Ministério Público espera e confia que esta ação servirá como exemplo para que outros estabelecimentos, localizados em Oiapoque, obedeçam às leis e se adéquem para evitar a produção de barulhos que excedam os limites permitidos”, afirmou Hélio Furtado.

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