MP-AP participa da solenidade de sanção do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, e a promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá, Klisiomar Lopes, participaram, na tarde de quarta-feira (1), no Palácio do Setentrião, da solenidade na qual o governador do Estado, Waldez Góes, sancionou a lei que institui o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas no Amapá (Provita). O Programa é resultado do trabalho do MP-AP para garantir a segurança dos cidadãos que participam e colaboram com a Justiça, de acordo com as legislações pertinentes ao tema.

Memória da atuação do MP-AP

Em dezembro de 2020, a promotora de Justiça Klisiomar Lopes instaurou o Inquérito Civil nº 0006924-91.2020.9.04.0001, por meio da Portaria Nª 0000005/2020-2PJTJM, para acompanhamento da execução das políticas públicas de implementação do Programa de Proteção às Testemunhas no Amapá. Em julho de 2021, MP-AP e Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp) alinharam medidas sobre a implementação dos procedimentos instaurados pelo órgão ministerial, referentes ao controle externo da Polícia Civil (PC).

Em novembro de 2021, MP-AP, Sejusp e demais órgãos da segurança pública, minutaram o Projeto de Lei Estadual nº 025, para criação do Provita/AP, e por sugestão da Promotoria do Júri, baseada em outros programas de instituições vizinhas, recomendou a inclusão de jurados e seus familiares.

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou, no último dia 11 de maio, a Lei Estadual Nº 070/2002, para a criação do Programa de Proteção às Testemunhas no Amapá, com base na Portaria Nº 003/2020-2PJTJM e Resolução n° 93/2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“É um programa inovador e que irá somar com os investimentos que já realizamos, ao estender essa proteção, não somente às vítimas e testemunhas, assim como seus familiares, e também ao júri. Quem coopera com a justiça poderá fazê-lo com tranquilidade e a certeza de que o Estado dispõe de medidas para protegê-lo”, frisou o governador Waldez Góes.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá ressaltou a importância do Programa. “Essa é uma medida que atende aos anseios da sociedade. Ganha a população e fortalece todas as instituições. Quero agradecer o apoio da PGJ que nesse contexto me designou para fazer parte do Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas), do Conselho Nacional do Ministério Público (Portaria n. 612/2022) e a atuação da Assembleia Legislativa, que foi sensível e célere, além da parceria com a Sejusp e a sanção do governador”, destacou a promotora Klisiomar Lopes.

A PGJ do MP-AP destacou que o Programa de Proteção às Testemunhas é fundamental para a promoção da Justiça no Amapá e forma uma das estruturas legais mais modernas do país.

“Estou feliz e orgulhosa pela implementação do Provita, que é essencial para a segurança de testemunhas, vítimas e seus familiares, com a inovação quanto à inclusão dos jurados e familiares quando das Sessões Plenárias dos Júris. Este programa piloto é extraordinário. Parabéns para a nossa promotora de Justiça, pois a Doutora Klisiomar Lopes se empenhou nessa medida. Agradeço a todos os envolvidos na realização desta ação em favor da sociedade”, manifestou Ivana Cei.

Gestão do Provita

O Provita será gerido por Conselho Deliberativo composto pela Sejusp; MP-AP; Controladoria-Geral do Estado (CGE); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP); Tribunal de Justiça Federal (TRF1); Ministério Público Federal (MPF); Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Amapá (OAB/AP); Defensoria Pública-Geral do Amapá (DPE/AP); Departamento de Polícia Federal; e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Entre as ações previstas no Provita estão: Segurança na residência com controle de telecomunicações; Escolta e segurança em deslocamentos para o trabalho ou prestação de depoimento; Transferência de residência ou acomodação provisória; Proteção da identidade e de dados pessoais; Assistência médica, social e psicológica; Auxílio financeiro mensal, em casos que haja comprometimento da renda, entre outros.

Segunda etapa

Após a aprovação do governador e posterior expedição do respectivo Decreto, o trabalho do MP-AP se dará conjuntamente pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Amapá (GAECO/ MP-AP), que farão uma força tarefa para acompanhamento da execução do Programa junto ao Poder Executivo. Essas atividades serão desenvolvidas pelas promotoras de Justiça Klisiomar Lopes e Andrea Guedes, coordenadora do GAECO/MP-AP.

Autoridades presentes

Além da PGJ do MP-AP, da promotora de Justiça e do governador do Amapá, também presentes: presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Rommel Araújo; desembargador Mário Mazurek; secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Carlos Souza; superintendente Regional da Polícia Federal no Amapá, delegado Anderson Bichara; o procurador-geral do Estado, Narson Galeno; os deputados estaduais Jory Oeiras e Edna Auzier; a comandante da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), coronel Heliane Braga; o presidente da OAB/AP, Auriney Brito; a secretária de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, Renata Apóstolo; e a representante da CGE, advogada Patrícia Almeida.