Justiça do Amapá reconhece direito de mulher trans a cirurgia de redesignação de sexo
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em Plenário Virtual da Câmara Única, concedeu à pedagoga e ativista da causa LGBTQIAP+ Ivana Pereira Costa, mulher trans, o direto para que realize, por meio do Sistema Único de Saúde, a cirurgia de redesignação de sexo e plástica do implante mamária bilateral incluindo prótese mamária de silicone. Com a decisão, Ivana será a primeira mulher trans do Estado do Amapá (no primeiro processo desta natureza) a realizar o procedimento cirúrgico. O processo, de nº 0055723-74.2022.8.03.0001, teve decisão favorável a Ivana em 1º Grau, mas foi alvo de recurso da Procuradoria Geral do Estado do Amapá – que foi denegado pela unanimidade do colegiado votante desta Egrégia Corte.
O relator do processo, Desembargador Agostino Silvério Junior, em seu voto, verificou que “o juízo de primeiro grau bem analisou a lide, com destaque ao fato de que o procedimento pleiteado é fornecido pelo SUS e deverá seguir a regulação do procedimento, conforme regra vigente, eis que foram apresentado aos autos todos os exames médicos dos profissionais que a acompanham”.
Observou ainda que o procedimento requerido é realizado na rede de Atenção Especializado no Processo Transexualizador que, em se tratando do Estado do Amapá, é disponível via TFD (Tratamento fora do Domicílio) e que “pelo menos 05 Estados da Federação prestam este serviço, quais sejam; Porto Alegre, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro e Recife”, conforme pontuado pela nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico Judiciário em Saúde (NATJUS).
O magistrado, nos autos, também defendeu que deve “ser cumprido o dever constitucionalmente imposto, assegurando à cidadã o direito a uma vida digna, com a proteção da saúde física e psicológica, bem como o bem-estar e a própria identidade sexual, inclusive porque destituída de recursos financeiros para arcar com o procedimento”. Com estes e outros fundamentos, calcados na jurisprudência e na doutrina, o Desembargador relator votou pela manutenção da sentença de 1º Grau que concedia o pedido de redesignação de sexo. A unanimidade do colegiado acompanhou o relator em Plenário Virtual.
Presidente da ONG Articulação das Mulheres Travestis e Transexuais do Amapá (Arttrans), Ivana explica que aos 35 anos de idade já está à frente dessa luta há algum tempo. “Eu fui a primeira do Amapá a mudar de nome, na identidade e no Assento de Nascimento (Certidão de Nascimento)”, relembrou. “E agora, com mais essa conquista, que é inédita e graças ao TJAP, por meio dos desembargadores, dos juízes e do Ministério Público do Amapá, eu me sinto ainda mais feliz”, complementou Ivana Costa.
Mais do que uma conquista apenas pessoal, Ivana defende que sua vitória na Justiça é um fortalecimento para toda a classe. Segundo ela, os custos pela via particular, de acordo com pesquisa feita por Ivana ela e pela Arttrans, chegariam a algo em torno de R$ 200 mil, valor proibitivo para a grande maioria das pessoas, mas, com a decisão, os procedimentos serão realizados pelo SUS na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
– Macapá, 22 de novembro de 2023 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Fotos: Ivaldo Sousa
