TJAP mantém decisão que anula cobrança de quase R$ 12 mil em conta de energia
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, nesta terça-feira (16), sua 1442ª Sessão Ordinária, com 21 processos em pauta. Entre os julgamentos, destacou-se o Processo nº 0017699-40.2023.8.03.0001, de relatoria do desembargador Rommel Araújo, terceiro item da ordem do dia, no qual a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial) recorria contra condenação em 1º Grau que anulava uma cobrança de quase R$ 12 mil e a obrigava a pagar R$ 4 mil por danos morais. A sessão teve transmissão ao vivo pelo canal oficial do TJAP no YouTube.
Entenda o caso
A autora do processo é uma consumidora que relatou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 5 de maio de 2023, sem notificação prévia. Embora tenha reconhecido a existência de débitos acumulados desde dezembro de 2020, contestou o valor cobrado, que considerou excessivo.
Segundo os autos, a autora tentou resolver a situação pela via administrativa, mas não obteve êxito – a proposta de parcelamento apresentada era incompatível com sua realidade financeira. A renda familiar é proveniente do benefício do Bolsa Família e da prestação de serviços como diarista, o que caracterizou situação de vulnerabilidade econômica.
Na sentença, o juiz substituto Murilo Augusto, da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, declarou a nulidade e inexigibilidade do débito, que totalizava R$ 11.945,54. O magistrado determinou a repactuação da dívida remanescente, por meio de parcelamento adequado à condição financeira da autora, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00.
Ao apreciar a Apelação Cível, o relator negou provimento ao recurso, voto que foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Turma Julgadora, e manteve integralmente a sentença de 1ª Grau.
A 1442ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP foi conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Carlos Tork, e contou com a participação dos desembargadores Rommel Araújo (diretor da Escola Judicial do Amapá), Adão Carvalho (ouvidor-geral), Mário Mazurek e Carmo Antônio de Souza. Representou o Ministério Público do Amapá (MP-AP), a procuradora de justiça Socorro Milhomem.
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Ana Julia Pontes
Fotos: Flávio Lacerda
