Saúde anuncia novas regras para repasse de recursos federais

Projeto SUS Legal prevê uma espécie de lei de transferência de recursos, além de um aumento da fiscalização em cima da execução de ações na área

 

De acordo com o Ministério da Saúde, novas regras sobre os repasses federais vão fortalecer a gestão de saúde. Foto: Erasmo Salomão/ Ascom/ MS

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (7) o chamado Projeto SUS Legal, que prevê uma série de alterações para o repasse de recursos federais a Estados e municípios. Será feita uma espécie de lei de transferência de recursos, além de um aumento da fiscalização em cima da execução de ações em saúde.

Se antes os repasses para saúde eram feitos em seis blocos temáticos, agora passarão a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. As verbas atendem governos estaduais e prefeituras. A transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas.

Atualmente, a destinação dos recursos é feita com base na necessidade e realidade local. De acordo com o ministério, o objetivo do governo federal é assegurar o cumprimento da legislação que rege o SUS (Sistema Único de Saúde) e a realização de planos de saúde.

Os projetos para a área deverão ser qualificados e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar o plano. O monitoramento será feito por meio de sistema online.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o não cumprimento do plano implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam paralisados – mais de R$ 5,7 bilhões apenas em 2016.

“Vamos permitir que cada cidade aplique os recursos naquilo que acha adequado”, disse Ricardo Barros. “Se um gestor não cumprir o que foi combinado, o dinheiro vai voltar automaticamente para o Fundo Nacional de Saúde.”

Obras

A partir de agora, quando um novo serviço for implantado, independentemente de quem for financiar a obra, tanto o governo federal e estadual quando os municípios devem ser avisados para que seja possível prever no orçamento do ministério os recursos para custeio.

Nas obras de construção, ampliação ou reforma na saúde, o repasse de recursos federais será feito em parcela única, substituindo os atuais modelos de financiamento com contrato de repasse, feito em três parcelas atreladas ao andamento da obra.

Quem fizer o pedido para unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde ou demais serviços, por exemplo, terá que enviar projeto completo – com cronograma, capacidade técnica e financeira e estrutura necessária para manter o serviço – para receber o repasse integralmente.

Para o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Junqueira, “receber em parcelas significava paralisação de obras e novas licitações”. Atualmente, existem no país 8 mil obras de saúde em execução, com R$ 2,5 bilhões em empenhados, além de 3,8 mil obras em ação preparatória que somam mais de R$ 922 milhões. Mais 4 mil obras não saíram do papel e foram canceladas.

Até março deste ano, estados e municípios que ainda tiverem obras na área da saúde em execução com prazos de conclusão expirados serão notificados pela última vez para informação sobre o prazo de conclusão. A pasta informou que também está adotando as medidas necessárias para reaver R$ 237 milhões de propostas com obras canceladas.
*Último Segundo com informações da Agência Brasil

Deixe uma resposta