Atuação dos MPs Federal e Estadual permite que sociedade acompanhe gestão de recursos do SUS no Amapá
Evento, resultado de TAC firmado entre as instituições, será promovido pela Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira
Pela primeira vez, a população amapaense terá acesso a relatório detalhado de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Audiência pública para tratar do assunto ocorre na próxima segunda-feira (5), às 9h30, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, onde funciona provisoriamente a Assembleia Legislativa (Alap). O evento é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público Federal (MPF), MP Estadual, Alap e Governo do Estado (GEA).
O TAC, assinado em outubro de 2017, prevê a realização de quatro audiências públicas anuais para dar transparência sobre onde e como estão sendo aplicados os recursos do SUS no Amapá. Na primeira, será apresentado relatório detalhado dos investimentos referentes aos últimos quatro meses. A publicidade dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012 que rege o SUS e motivou a atuação dos MPs.
O MPF orienta a população a comparecer, acompanhar atentamente o que será divulgado e cobrar dos órgãos como quer que sejam aplicados os recursos. As contribuições dos cidadãos, que devem ser enviadas para o MPF em até dez dias após a audiência pública, poderão subsidiar medidas quanto à melhor aplicação dos recursos do SUS no Estado.
O cumprimento das obrigações assumidas pela Alap e pelo GEA continuará sendo acompanhado pelos MPs. Em caso de descumprimento, o Legislativo e Executivo estaduais podem ser penalizados com multas diárias que variam entre R$ 500 e mil reais. O TAC tem eficácia de título executivo, o que permite ao MPF cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
