Justiça suspende decretos que derrubaram criação de 11 áreas protegidas em Rondônia

Daniele Bragança

O Tribunal de Justiça de Rondônia cassou, nesta segunda-feira (09), os decretos legislativos que suspenderam a criação de nove Unidades de Conservação e a regulamentação de outras duas. Em março, os deputados estaduais impediram a criação de 11 áreas protegidas que, juntas, protegeriam 537 mil hectares.

O então governador de Rondônia, Confúcio Moura, entrou na Justiça logo após a Assembleia Legislativa do estado cassar os decretos de criação e votar uma Proposta de Emenda à Constituição que obriga o executivo estadual a enviar para o legislativo propostas de criação de novas áreas protegidas.

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia começou no final de maio (21).

Na ação, o ex-governador argumentou que a Constituição Federal, em seu artigo 225, exige lei para alterar ou suprimir as áreas protegidas, mas não para criá-las. Logo, os deputados não poderiam cassar o ato do governo do estado. O relator da ação, desembargador Renato Martins Mimessi, votou pela manutenção da decisão da Assembleia e pela negação da liminar, ou seja, manteve a suspensão da criação das unidades. Na ocasião, o Ministério Público se manifestou em plenário para a concessão da liminar.

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