Controle de ponto, carteira digital: veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica

Objetivo da MP é desburocratizar o ambiente de negócios, reduzir gastos para empregadores e facilitar a abertura de empresas

Gabriel Martins, Letycia Cardoso e Pollyanna Brêtas

O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto já havia sido aprovado na Câmara na semana passada.

O objetivo da MP é desburocratizar o ambiente de negócios, reduzir gastos para empregadores e facilitar a abertura de empresas. Mas há várias mudanças que mudam o dia a dia dos trabalhadores, como a adoção do controle de ponto “por exceção”.

Um dos pontos mais polêmicos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, no entanto, foi derrubado. Veja abaixo os principais pontos da MP e como essas mudanças vão alterar o seu dia a dia:

Controle de ponto

Com a MP, empresas com até 20 funcionários não precisam ter controle de ponto. Hoje, a regra vale para as empresas com até dez pessoas. Além dessa mudança, a MP cria o chamado registro de “ponto de exceção”.

Esse modelo prevê que, como regra, a empresa – mesmo aquelas com mais de 20 funcionários – não precisa marcar o horário de entrada, saída e de almoço. Somente as horas extras, faltas e férias devem continuar sendo anotadas. A mudança ocorrerá por meio de acordo individual ou convenção coletiva.

— O trabalhador que cumpre jornada de 8h às 16h, por exemplo, não fará sinalizações no ponto, caso não tenha alteração nos horários. Agora, caso o empregador peça para chegar mais cedo ou o trabalhador faça horas além do combinado, ele sinaliza no ponto — explica Luiz Calixto, sócio do escritório Kincaid Mendes Vianna.

Antonio Carlos Aguiar, especialista em direito do trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, pondera que, embora seja permitido acordo individual sobre o controle de ponto, a diferença de tratamento entre funcionários de uma mesma área pode causar algum tipo de contestação judicial:

— As empresas devem ponderar a implementação deste sistema, uma vez que a situação de funcionários com tratamento diferente, no mesmo setor e com as mesmas funções, pode gerar questionamento jurídico. Para o ponto por exceção, o caminho que evitaria contestações seria a adoção por meio de acordo coletivo — diz Aguiar.

Embora o controle de ponto seja uma das provas utilizadas em um dos temas que figura no topo do ranking de ações trabalhistas — a reclamação para o pagamento de horas extra —, Gustavo Fossati, professor da FGV Direito, não acredita que a MP retire direitos do empregado. Segundo ele, a falta do cartão de ponto não impede a reclamação trabalhista na Justiça.

— O que se discute é abolir o sistema atual de controle de ponto. Num primeiro momento, os críticos falam em tentativa de tirar um direito do trabalhador, mas a hora extra vai continuar sendo anotada, como assegura a Constituição — pontua o professor.

Mariana Maduro, professora de Direito Empresarial da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia reconhecido a legalidade do fim do controle de ponto em empresas que fecharam acordos coletivos com os empregados.

— Pelo ponto de vista da desburocratização, é um avanço. Se adotado o regime de ponto por exceção, o registro fica limitado a horas extras, folgas e férias, o que reduz os custos empresarias — avalia Maduro.

Plataforma eSocial

O eSocial será alterado. Ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, mas a ideia é que seja simplificado. O texto da MP estabelece que as mudanças devem ocorrer em 120 dias. Ate lá, o sistema atual continua valendo.

Alessandra Trabuco, coordenadora do Departamento Jurídico Trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados, destaca que, qualquer que seja a mudança, é preciso levar em consideração os treinamentos que já foram feitos em equipes de RH para usar o eSocial.

— Por conta da falta de detalhes na nova plataforma, não é possível saber como será a questão da simplificação. Mas um ponto importante a ser considerado é que uma série de funcionários já foi treinada para operar o eSocial. Para ser mais efetiva a mudança, é preciso preservar algumas características do programa atual para não perder todo o treinamento já feito.

As mudanças na plataforma, destaca Lariane Del-Vecchio, advogada trabalhista do escritório Aith, Badari e Luchin, começarão a vigorar a partir de janeiro de 2020, para que os empresários possam se habituar com o novo sistema. — Na primeira fase no processo, diversas alterações já serão implantadas, como flexibilidade no envio de informações quanto a afastamentos, inclusive férias. Não será necessário o envio de dados como contribuição sindical patronal, convocação do trabalho intermitente, aviso prévio e tabela de processos administrativos e judiciais.

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