Entidades lançam movimento contra alteração na lei dos planos de saúde

Daniel Mello

Associações médicas e entidades de defesa do consumidor lançaram um movimento contra as mudanças na lei que regulamenta os planos de saúde propostos pelas operadoras do setor. Entre os mais de 30 signatários do manifesto estão o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Paulista de Medicina e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

O projeto de alteração da legislação foi apresentado na semana passada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que reúne 15 grupos do ramo. A FenaSaúde argumenta que é necessário flexibilizar as normas, estabelecidas em lei de 1998, para que seja possível oferecer “planos de saúde acessíveis a um maior número de brasileiros”. Para justificar a proposta, a federação argumentou que os custos dos tratamentos têm aumentado significativamente, impactados por fatores como os avanços tecnológicos e o envelhecimento da população.

Com esse argumento, as operadoras querem abrir a possibilidade de venda de planos com menor cobertura do que a mínima estabelecida atualmente como forma de reduzir os preços. As empresas também querem mudar as formas de reajuste dos planos e oferecer coberturas em sistema de franquia, semelhante ao de seguros, onde o usuário se responsabiliza pelos custos até um determinado valor anual.

Críticas
Para o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Clóvis Constantino, a proposta é unilateral. Ele defende que eventuais mudanças na legislação sejam debatidas com todos os interessados. “O que nós apelamos é para que as propostas para a solução desse problema do alto custo da assistência à saúde sejam discutidas com todos os seguimentos interessados, com a área médica, área econômica, área pública, uma vez que o impacto no serviço público, com essas coisas que estão sendo propostas, vai ocorrer de forma significativa”, enfatizou.

O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo, Luiz Fernando Miranda, reclamou da falta de dados para que possam ser debatidas as mudanças nas normas. “A discussão está sendo feita até o momento sem que todos os dados sejam apresentados de forma clara para a sociedade”, disse sobre a falta de informações que permitam entender os reais custos envolvidos na operação de planos.

“Esse custo tem que ser pensado de forma sistêmica, não pode ser pensado única e exclusivamente como uma forma de lucro das empresas”, acrescentou.

Miranda disse ainda que alguns modelos de contrato propostos são muito complexos, dificultando o entendimento dos consumidores sobre as regras de cobertura e reajuste. “Eles estão fazendo contratos extremamente complexos para uma parte da população que não tem condições econômicas de pagar contratos mais caros. Muito provavelmente, uma parte da população mais vulnerável e que tem dificuldade para entender os termos de contratos complexos como esses”, disse.

SUS
As alterações podem ainda ter impactos no Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o promotor especializado em Saúde Pública Arthur Pinto Filho. De acordo com ele, a crise econômica tem feito com que muitas pessoas não tenham mais condições de pagar planos privados, o que aumenta a carga sobre o sistema público em um momento de queda de financiamento, depois da PEC do Teto de Gastos, que impede o aumento das despesas da União. “Grande parte das pessoas que tinham plano de saúde voltam ao SUS no momento em que ele tem o seu orçamento congelado”, enfatizou.

Com as mudanças, o promotor destaca que mesmo entre as pessoas que tiverem planos de saúde, os procedimentos mais complexos e caros vão acabar tendo que ser custeados pelo sistema público. Além de aumentar a pressão sobre o sistema, Pinto Filho destaca que há uma desorganização da lógica de atendimento.

“Ela [pessoa com plano de saúde] vai para o SUS em situação muito pior do que a [pessoa] que está no SUS desde o começo. Porque, se ela tiver diagnosticado um câncer, ela não vai sair do plano de saúde para o hospital que trata de câncer. Isso não pode acontecer porque ela furaria a fila do SUS. Ela entra como última na fila do SUS com diagnóstico de câncer”, disse.

EBC