De quem é a Responsabilidade e como Gerir a Crise Ambiental dos Incêndios no Brasil?

Os brasileiros enfrentam uma grave crise de incêndios florestais. Mais de cinco mil focos de queimadas foram resgistrados no país, 76% das áreas afetadas em toda América do Sul.

O Cerrado superou a Amazônia, com 2.489 ocorrências de fogo, apenas entre os dias 9 e 10 de setembro de 2024. O número de focos mais que dobrou, se comparado com o mesmo período do ano passado, 15.613 para 37.492 em dez dias.

Algo importante de se destacar é que essa crise não se limita às florestas. Em São Paulo, áreas urbanas também sofreram, assim como duas importantes unidades de conservação no Cerrado. Já o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, perdeu cerca de 10 mil hectares.

No Pantanal e na Amazônia, a situação segue crítica. Mato Grosso lidera o número de focos e pontos turísticos foram interditados temporariamente.

Poluição do ar

Vários e sérios problemas no ar estão acontecendo. No Rio Grande do Sul, a fumaça dos incêndios é tão intensa que é perceptível pelo olfato, afetando a qualidade do ar e provocando uma sensação generalizada de poluição.

O Ministério da Saúde acionou a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) para auxiliar estados e municípios na proteção da saúde da população.

Causas e Responsabilidades

Muitos fatores naturais e humanos provocam essa crise. As condições climáticas adversas, como altas temperaturas e baixa umidade, ajudam a propagar os incêndios. Porém, as práticas humanas, como queimadas ilegais e negligência levam efeitos bem maiores.

A limpeza de terrenos ou fins agrícolas pode parecer simples, mas corre risco de provocar um grande incêndio. Em Goiás, três suspeitos foram presos por envolvimento em situações desse tipo.

Além disso, faltam medidas preventivas e existe uma ausência de fiscalização. A responsabilidade pelos incêndios abrange desde condições naturais até ações criminosas e negligentes.

Legislação e Responsabilidades

1. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais. É estabelecida normas para o uso da terra e o manejo sustentável.

2. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Penaliza crimes, como incêndios florestais, com multas e penas de prisão.

3. Decreto nº 6.514/2008: Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais e define infrações e penalidades.

4. Lei nº 11.284/2006: Trata da criação e gestão de unidades de conservação, com normas para prevenção e controle de incêndios.

5. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009): Busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa, impactando na prevenção de incêndios.

Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela equipe de comunicação da VLV Advogados.

Além disso, planos de manejo e ações regionais são elaborados para a gestão de áreas florestais. Indivíduos e empresas precisam promover a adoção de medidas de segurança e se manter em conformidade com as normas ambientais para evitar incêndios acidentais ou criminosos.

Penalidades e Consequências

As penalidades variam conforme a gravidade e o impacto do incidente. Segunda a Lei de Crimes Ambientais, as multas podem ser elevadas e podem incluir penas de prisão de 2 a 4 anos. O Código Florestal prevê indenizações ao Estado e restrições para quem usa a terra. Na forma administrativa, pode haver suspensão das atividades e ações civis para compensação financeira.

Diferença Entre Incêndios e Queimadas

Incêndios são fogo descontrolado que ameaça propriedades e a vida. As queimadas são práticas controladas com fins específicos, como limpeza de terrenos. Mas, estas também podem se transformar em incêndios se mal geridas.

Ações das Autoridades

Para prevenir e combater incêndios, as autoridades empregam tecnologias de monitoramento ecampanhas de conscientização. A fiscalização e a aplicação de penalidades são essenciais para prevenir e punir práticas irresponsáveis.

Impactos na Saúde Pública

Um impacto significativo na saúde pública é causado pelos incêndios. Poluentes e partículas finas são emitidos. Eles deterioram a qualidade do ar e podem causar problemas respiratórios e cardiovasculares.

Opinião Jurídica

Do ponto de vista jurídico, essa crise no Brasil evidencia a necessidade da aplicação mais rigorosa das leis ambientais. Além disso, precisa-se de uma gestão mais eficaz das áreas de preservação.

A legislação contempla a proteção ambiental, mas sua implementação e fiscalização muitas vezes falham. Dessa forma, é preciso uma responsabilidade maior tanto aos indivíduos quanto às empresas.

Os diferentes níveis de governo e setores sociais precisam se unir para enfrentar a crise. Para isso, as medidas preventivas e educativas devem ser intensificadas para reduzir os riscos e impactos dos incêndios. Já o cumprimento das leis deve ser monitorado com maior rigor para garantir a proteção das florestas e da saúde pública.