CNS se posiciona em defesa dos Projetos de Assentamento Extrativistas

Conselho defende modelo como política de desenvolvimento sustentável em territórios tradicionais

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) publicou, na última quinta-feira, dia 24 de abril, uma nota pública em defesa dos Projetos de Assentamento Extrativistas (PAEs) como política de desenvolvimento sustentável em territórios tradicionais. O documento também critica determinadas ações do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) que “ameaçam a continuidade e a integridade” dos processos de regularização fundiária.

Criados em 1988, os PAEs são uma categoria dos Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, coordenados pelo Incra. Por meio de um Contrato de Concessão de Uso (CCU), o modelo assegura que cada lote de terra — seja de floresta ou de marinha — seja destinado a uma família de agricultor ou trabalhador rural já residente na região e sem condições econômicas de adquirir imóvel rural.

As famílias que vivem em PAEs têm autonomia para explorar coletivamente os recursos locais, desde que as atividades estejam alinhadas ao desenvolvimento sustentável — como pesca, produção agroextrativista, artesanato e turismo de base comunitária.

Porém, a nota também alerta a entrega de titulação individual em territórios coletivos e a caracterização indevida das comunidades como voltadas à pecuária, por parte do Incra. O CNS alega que essas ações vão de encontro à realidade dos povos extrativistas e aos princípios dos PAEs.

“Essas ações representam um retrocesso na política de reconhecimento e valorização das comunidades extrativistas, que há mais de 37 anos lutam por seus direitos, suas terras e a preservação do meio ambiente”, diz um trecho da nota.

O documento será encaminhado a órgãos municipais, estaduais e federais, além do próprio Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de convocar um diálogo sobre estas e outras questões.

“Nosso objetivo é buscar soluções que respeitem a natureza dos nossos territórios, os direitos das comunidades e a sua forma de ocupação tradicional, que não se confunde com assentamentos da Reforma Agrária, mas que é fundamental para a preservação da floresta e do modo de vida extrativista”, complementa a nota.

Letícia Moraes, secretária de Articulação de Juventude do CNS, reitera que a medida é necessária para garantir o futuro dos extrativistas.

“Desde muito nova fui inserida na luta extrativista. Sei que várias conquistas que tivemos só foram possíveis quando o poder público parou e escutou o que tínhamos para falar. Não vai ser diferente dessa vez, porque os Projetos de Assentamento Extrativistas são uma política que valoriza a nossa cultura e torna possível um futuro melhor para as novas gerações”, finaliza.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA

Nota pública em defesa dos Projetos de Assentamento Extrativistas como política ambiental e climática

O Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) vem por meio desta expressar profunda preocupação com as ações do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) que ameaçam a continuidade e a integridade dos Territórios de Assentamento Extrativista (PAEs). 

Enfrentamos atualmente dificuldades sérias, como a tentativa de entrega de titulações individuais dentro de nossos territórios coletivos e a caracterização indevida de nossas comunidades como voltadas à pecuária, o que descaracteriza nossa realidade e viola os princípios que orientam os PAEs.

Essas ações representam um retrocesso na política de reconhecimento e valorização das comunidades extrativistas, que há mais de 37 anos lutam por seus direitos, suas terras e a preservação do meio ambiente. 

Os PAEs são territórios que possuem planos de uso aprovados de comum acordo pelos moradores, promovendo a conservação, o desenvolvimento sustentável e a proteção da cobertura vegetal nativa, contribuindo para o equilíbrio climático da Amazônia.

Reiteramos a necessidade de que o Estado brasileiro reconheça a importância desses territórios e que o Incra, Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) promovam um diálogo institucional urgente conosco.

Nosso objetivo é buscar soluções que respeitem a natureza dos nossos territórios, os direitos das comunidades e a sua forma de ocupação tradicional, que não se confunde com assentamentos da Reforma Agrária, mas que é fundamental para a preservação da floresta e do modo de vida extrativista.

Lamentamos que o Incra, mesmo após mudança de governo, mantenha políticas de retrocesso, como a emissão de Contratos de Concessão de Uso (CCUs) incompatíveis com a realidade das comunidades e a tentativa de rotular nossas atividades tradicionais como agropecuárias, o que viola o Plano de Uso aprovado e prejudica nossos direitos.

A história do CNS é marcada pela luta das populações extrativistas, pela criação de mecanismos que valorizem e conservem a floresta, os rios, os animais e as comunidades que ali vivem, criam suas famílias e mantêm suas tradições. Confiamos no diálogo público e na interlocução institucional como caminhos essenciais para garantir nossos direitos e evitar retrocessos.

Convidamos a sociedade civil e os órgãos de governo — especialmente o Incra, AGU e MDA — a promoverem um diálogo urgente conosco, visando à regularização fundiária coletiva, à proteção dos nossos territórios e à inclusão das famílias beneficiárias nas políticas públicas, garantindo assim a continuidade e a valorização dos PAEs como política ambiental e climática fundamental para a Amazônia e o Brasil.

Diretoria Nacional do CNS