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Pedro Ivo de Oliveira Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas
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STF derruba validade da prisão após a segunda instância
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Gilmar Mendes vota contra prisão após condenação em segunda instância
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Decisão acolheu recurso do MP Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou desaprovadas as contas de campanha da deputada estadual
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STF condena ex-ministro Geddel a 14 anos de prisão
Irmão de Geddel recebeu pena de 10 anos e seis meses André Richter A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
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Justiça de São Paulo revoga prisão domiciliar de Roger Abdelmassih
Elaine Patricia Cruz A Justiça de São Paulo revogou hoje (17) o benefício de prisão domiciliar humanitária do ex-médico Roger
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