MP-AP recomenda ao GEA a manutenção plena e ininterrupta dos plantões médicos em UTIs e Unidades de Pro nto Atendimento

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e Promotoria de Defesa da Cidadania de Santana, expediu, na última segunda-feira (27), uma recomendação ao Governo do Estado (GEA) e Secretaria Estadual de Saúde (SESA) para que mantenham, de forma plena e ininterrupta, os plantões médicos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mantidas pelo Amapá.

O documento foi expedido, após o titular da Promotoria, André Araújo, tomar conhecimento da determinação expedida pela Procuradoria Geral do Estado para que a SESA obedeça ao teto constitucional na remuneração dos profissionais de saúde a ela vinculados.

Ocorre que tal determinação inclui o valor recebido a título de “plantões” médicos, por considerar tal verba de caráter remuneratório para fins do cálculo do teto constitucional. Com isso, a Promotoria de Saúde teme que a medida possa resultar em insuficiência de profissionais para cumprimento das escalas em UTIs e Pronto Atendimento.

“A falta de profissionais para a cobertura de serviços de saúde essenciais poderá resultar em graves consequências para a população, inclusive óbitos, sendo tais consequências de responsabilidade objetiva do Estado e regressiva em relação aos seus gestores”, reforçou o documento, assinado pelo promotor de Justiça André Araújo e pela promotora de Justiça Gisa Veiga, titular da Cidadania em Santana.

O MP-AP recomendou, ainda, que seja implementado, no prazo de 180 dias, um plano de carreira e salarial que adeque o valor da remuneração dos profissionais de saúde à realidade e à necessidade do serviço, visando, não somente a justa remuneração, mas que também sirva de incentivo para admissão e manutenção desses profissionais no quadro de servidores públicos do Estado.