PRE/AP apresenta alegações finais em processos contra Mira Rocha e Marcos Reategu
Além da cassação dos mandatos dos parlamentares, a instituição pede a aplicação de multa e a inelegibilidade dos envolvidos no caso
A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) apresentou ao TRE-AP alegações finais nos processos em que são réus a deputada estadual Mira Rocha (PTB), o deputado federal Marcos Reategui (PSD) e outras quatro pessoas, entre elas o prefeito de Santana Robson Rocha (PR). Colhidos depoimentos e provas documentais, a PRE/AP mantém os pedidos inicialmente feitos nas ações: a condenação dos envolvidos pelas práticas de coação e promessa de vantagens em troca de votos, abuso do poder político e econômico e demissão de servidores durante período vedado.
Na ação ajuizada em dezembro de 2014, a PRE/AP relata que servidores temporários da Prefeitura de Santana foram obrigados a participar de atos de campanha, muitas vezes no horário de expediente. Além disso, eram coagidos pessoalmente pelo prefeito e supervisores a votar em Mira Rocha e Marcos Reategui sob pena de demissão se não apoiassem os parlamentares.
Passado o pleito de 2014, mais de cem servidores contratados foram demitidos. “O argumento de que precisaram demitir servidores devido a uma perda de arrecadação é frágil, pois o MP demonstrou que na verdade houve aumento de recursos para o município de Santana entre 2013 e 2014”, afirma o procurador regional Eleitoral, Ricardo Negrini.
No entendimento da PRE/AP, a “situação demonstrou que os contratos administrativos eram usados como instrumento de campanha eleitoral”. Ao demitir os servidores sem justa causa, o prefeito incorreu na prática de conduta vedada prevista no inciso V, art. 73, da Lei das Eleições (9.504/97).
As provas produzidas pela PRE/AP deixam claro o abuso do poder político e econômico pelos investigados Robson Rocha e Antônio Gilberto Paiva em benefício das candidaturas de Marcos Reategui e Mira Rocha. As práticas ilícitas também tiveram a participação de Rosemiro Rocha – pai da deputada e do prefeito – e de Izabel Souza da Silva, secretária de administração de Santana.
Cassação e inelegibilidade – Pelas condutas vedadas, compra de votos e e abuso de poder, a PRE/AP pede a cassação dos diplomas de Mira Rocha e Marcos Reategui e o pagamento de multa no limite máximo. Esse último pedido se estende ao prefeito Robson Rocha, ao ex-prefeito Rosemiro Rocha, à secretária de administração Izabel Souza da Silva e ao servidor Antônio Gilberto Paiva, pela prática de abuso do poder econômico. Caso condenados, todos ficarão inelegíveis.
Julgamento – Após a apresentação das alegações finais de todos os réus nos seis processos que tramitam simultaneamente, será marcada a data para julgamento da ação no pleno do TRE-AP. A relatora do caso é a desembargadora Stella Ramos.
Números das ações para consulta processual:
2209-61.2014.6.03.0000
2211-31.2014.6.03.0000
2220-90.2014.6.03.0000
2227-82.2014.6.03.0000
2229-52.2014.6.03.0000
2230-37.2014.6.03.0000
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
