MP-AP oferta curso do Sistema de Cadastro de Entidades Beneficiárias por TAC

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu nesta quarta-feira (17), o Treinamento do Sistema de Gestão de Cadastro de Entidades, via plataforma Zoom. O curso tem o objetivo de capacitar servidores na utilização da ferramenta, para cadastrar instituições que possam ser beneficiadas com bens ou valores obtidos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A atividade cumpre ao Ato Normativo nº 019/2019-GAB/PGJ, que institui no âmbito do MP-AP o cadastramento prévio das organizações que poderão ser alcançadas pelo benefício via TAC.

Podem ser beneficiadas as seguintes entidades: pessoas jurídicas e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; assim como pessoas jurídicas de direito privado, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis.

Representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, a coordenadora do Ceaf, procuradora de Justiça Socorro Milhomem Moro, fez a leitura do currículo do palestrante e explanou sobre o objetivo da capacitação.

“A  importância  do  curso nesse  contexto, do  cadastramento regular, para  oferecer  os  benefícios   oriundos  das  multas impostas por  meio dos Termos  de  Ajustamento de Conduta – TACs. Quando ocorre  uma infração cometida  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  o  infrator  é  compelido  a reparar  o  dano  causado  ao  meio  ambiente, por  exemplo, e pagar  multa  ou  doar  bens. Esses bens ou recursos são  destinados às pessoas ou entidades que possuem fins sociais”, acrescentou a coordenadora.

O curso foi ministrado pelo chefe da Seção de Governança e Controle Interno de TI do Departamento de Tecnologia da Informação, Alan Pinheiro.

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