Justiça exige participação da sociedade em distribuição de terras
Uma decisão da Justiça Federal em Marabá(PA) determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique editais de inscrições referentes ao programa de reforma agrária.
A medida visa garantir transparência e ampla participação da sociedade no processo de distribuição de parcelas de terras.
A sentença foi motivada por ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal(MPF). Segundo a instituição, considerando o valor para a aquisição das terras em Marabá, o prejuízo pode chegar a mais de um bilhão de reais.
A procuradora da República, Lílian Miranda, afirma que muitas pessoas recorreram ao MPF alegando que mesmo inscritas no programa de concessão de lotes não tinham acesso ao benefício. Foi então aberto um processo. Durante as investigações, teriam sido encontradas várias irregularidades.
“O Incra não tinha controle de quem tava na área. O Incra não conseguia entregar o lote para uma pessoa que ele entendesse que tinha direito. Quem fazia indicação eram os movimentos sociais e a autarquia não tinha nenhum controle sobre isso”, diz a procuradora.
Ainda segundo Lílian Miranda, não é sequer possível quantificar quantas pessoas ainda precisariam ser atendidas pelo programa de reforma agrária na cidade, uma vez que o Incranão tem uma lista de possíveis beneficiários.
De acordo com a decisão judicial, cabe ainda ao Incra realizar no mínimo 320 fiscalizações de lotes da reforma agrária ao mês no período de dois anos. A ideia é recuperar as áreas em posse de pessoas que não teriam direito de participar do programa.
Por nota, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária reconhece a necessidade de melhorias nos procedimentos de regularização. Para isso, afirma que já se encontra em curso uma nova regulamentação para seleção das famílias dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária; baseada em legislação publicada neste ano.
O instituto pontua ainda que a área jurídica da instituição vai analisar a possibilidade de recorrer de alguns pontos da decisão judicial.
EBC
