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Procuradora da República toma posse como membro do Comitê de Combate à Tortura do Amapá

Atuação do MPF foi decisiva para criação do órgão

Ascom MPF-AP

A procuradora da República Nicole Campos Costa é a representante titular do Ministério Público Federal (MPF) no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). A atuação do MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, foi decisiva para a criação do órgão. Tratativas com o Governo do Estado, iniciadas em janeiro do ano passado, resultaram na publicação de lei estadual em cumprimento à legislação nacional sobre o tema. A cerimônia de posse dos membros ocorreu no Palácio do Setentrião, nesta quarta-feira (6).

Na cerimônia, a delegada de Polícia Civil Jacinta Pernambuco, presidente do CEPCT, frisou que “não há como conciliar democracia com práticas de tortura”. Em seu discurso, o governador do Estado Waldez Góes reconheceu que houve atraso na implantação do Comitê e cobrou dos integrantes o cumprimento das reuniões e diretrizes que norteiam o CEPCT.

O Comitê tem a competência de coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar ações, programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Amapá. O órgão tem como propósito subsidiar o Estado na adoção de medidas para assegurar respeito integral aos direitos humanos, em especial às pessoas privadas de liberdade em presídios, centros militares de detenção disciplinar, abrigos de idosos e instituições socioeducativas.

Além do MPF, outros 12 órgãos contam com representantes no Comitê, entre eles MP estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública do Estado e Assembleia Legislativa. A primeira reunião está prevista para ocorrer até o fim do mês. Uma das primeiras medidas será eleger os integrantes do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MPCT).

Mecanismo – Os integrantes do MPCT têm a atribuição de visitar locais de privação de liberdade a fim de observar a garantia dos direitos humanos. Os resultados das inspeções devem constar em relatórios e podem dar origem a recomendações de caráter geral e preventivo a autoridades competentes. Para compor o MPCT serão nomeados pelo governador três membros escolhidos entre especialistas na área do direito, sistema penitenciário e afins.

Os membros do CEPCT e do MPCT não serão remunerados pelas atividades, cujo desempenho será considerado como relevante serviço público prestado ao Estado. A Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública é responsável pela manutenção e custeio dos órgãos. O mandato dos integrantes de ambos terá duração de três anos, permitida uma recondução.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

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