MP-AP participa da 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do titular da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, participou na segunda-feira (6), da 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor, realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP).  A temática do evento foi a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a lei do Superendividamento, que oferta soluções para consumidores que não conseguem elaborar uma estratégia de pagamento que caiba no seu orçamento.

A atividade visou informar os advogados acerca da prevenção e tratamento especial à pessoa em situação de superendividamento, a qual a lei trata, incluindo pessoas e famílias que passam por dificuldades, que não têm meios ou condição para pagar o que deve, por intermédio de conciliação e Poder Judiciário.

O promotor de Justiça Luiz Marcos foi um dos palestrantes e falou sobre os meios para implementação da citada Lei, destacando a relevância do instrumento para os consumidores.

“É de suma importância incentivar a pessoa inadimplente regularizar sua vida e diz respeito também quanto a compreensão de seus próprios direitos, para que ela não piore sua situação com novas dívidas. A lei é um meio que concede aos superendividados uma solução, através de acordos que atendam às partes”, ressaltou Luiz Marcos.

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