Poder Judiciário condena Estado do Amapá a disponibilizar professor auxiliar a um estudante com autismo

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) Nº 0033953-59.2021.8.03.0001 perante o 1° Juizado Especial de Fazenda Pública da capital, em desfavor do Governo do Estado do Amapá.

Conforme a Ação, o MP-AP requer a contratação de Professor Auxiliar que oferece acompanhamento pedagógico para um aluno da Escola Estadual Jesus de Nazaré, que possui “autismo de grau moderado, imaturidade emocional e requer uso de medicação neuroléptica”.

Medicamento neuroléptico é usado para tratamento sintomático de distúrbios psíquicos e, também, são utilizados como anestésicos.

Entenda o caso

O Procedimento Extrajudicial tramitou na Promotoria de Justiça especializada mais de dois anos, no qual foram expedidos diversos ofícios à Secretaria de Estado da Educação (SEED), solicitando a disponibilização de profissionais para acompanhar o estudante. No entanto, foi ofertado “apenas 1 (um) cuidador, não sendo assegurado um Professor Auxiliar, embora conste em laudo médico a necessidade desse profissional”.

Em contrapartida, o Estado do Amapá apresentou contestação e afirmou que o cargo de Professor Auxiliar não compõe o quadro de servidores efetivos.

Dessa forma, o eminente magistrado Fábio Santana dos Santos, assim decidiu:

“Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a disponibilizar ao incapaz, […], professor capacitado em autismo para realizar o devido acompanhamento pedagógico, professor auxiliar, especializado em autismo, na EE “Jesus de Nazaré”, durante o período escolar, para o início das atividades letivas do ano de 2022”, ressalta o processo.

O titular da Promotoria da Educação, promotor Roberto Alvares, avaliou o caso. “Foi o primeiro ajuizamento de uma Ação Civil pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação sobre contratação de Professor Auxiliar, visto que esse cargo não compõe o quadro efetivo e nem temporário de docentes na estrutura da Secretaria de Estado da Educação do Amapá. Porém, como esta Promotoria recebe uma grande demanda para esse atendimento e o Estado do Amapá sempre vem minimizando a entrega desse serviço, esta ACP é um pontapé inicial e uma manifestação pacificadora para possível criação de uma Lei Estadual e Municipal que tornaria o cargo de Professor Auxiliar obrigatório para atuação na rede estadual de ensino”, pontuou.

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